PROJETO DE LEI

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PL 95/2025

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição destacada do valor dos impostos incidentes sobre produtos e serviços em prateleiras e vitrines no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2025
Autuado em 05/02/2025 - Processo 01-95/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 PL 95/2025   PL Rubinho Nunes - Transparencia tributaria.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9347/2025 PL 95/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10447/2025 PL 95/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/04/2025 DSP 12179/2025 PL 95/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0095-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12401/2025 PL 95/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13377/2025 PL 95/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/09/2025 DSP 24214/2025 PL 95/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/09/2025 CV 1624/2025 PL 95/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 887/2025 PL 95/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/10/2025 MEMO 13/2025 PL 95/2025 Memo SGP.2 57-2025-Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/11/2025 DSP 28073/2025 PL 95/2025 Despacho Arquivo-PL 95-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 ARQ 3748/2025 PL 95/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 435, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPOSTOS INCIDENCIA VALOR DIVULGACAO MERCADORIA PRODUTO PRESTACAO DE SERVICO EXIBICAO VITRINA ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
PRECO ETIQUETA ICMS IPI ISS PIS COFINS ATUALIZACAO ALTERACAO FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS DEFESA DO CONSUMIDOR NOTIFICACAO DESCUMPRIMENTO REGULARIZACAO PRAZO CONSCIENTIZACAO EDUCACAO CIDADAO COMERCIANTE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 14.097/2005 CAMPANHA EDUCATIVA ORIENTACAO INFORMACAO
Data de Encerramento 28/11/2025
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/11/2025 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2025 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/10/2025 15:50 SGP2/Recebido
10/10/2025 15:48 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/09/2025 10:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/09/2025 14:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/05/2025 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2025 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 16:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 16:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 16:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 16:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 887 /2025 , apresentado em: 23/05/2025
Parecer Número 1436 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2025 , página 417, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2025
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