PROJETO DE LEI

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PL 946/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PMPSAU, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2025
Autuado em 18/08/2025 - Processo 01-946/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2025 PL 946/2025   PL PMSAU - Pol. Munic. Pagamentos por Seviços Ambientais Urbanos.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
19/08/2025 DSP 19655/2025 PL 946/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21911/2025 PL 946/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/12/2025 DSP 28458/2025 PL 946/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0946.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28828/2025 PL 946/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28867/2025 PL 946/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 345, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICAS PUBLICAS POLITICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS URBANOS PAGAMENTO SERVICOS AMBIENTAIS SERVICOS ECOSSISTEMICOS INFRAESTRUTURA VERDE ZONA URBANA COMITE RECONHECIMENTO

Assuntos detalhados
FOMENTO REMUNERACAO INCENTIVO FACILITACAO MANUTENCAO RECUPERACAO MELHORIA SUSTENTABILIDADE COMBATE ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA MUDANCAS CLIMATICAS POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA SOCIAL POLITICA URBANA DESIGUALDADE SOCIAL DISCRIMINACAO RACIAL AMBIENTAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PARTICIPACAO POPULAR EFICIENCIA INTEGRACAO ADMINISTRATIVA DESTINACAO RESIDUOS SOLIDOS MATERIAL RECICLAVEL CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL COMPOSTAGEM JARDIM DE CHUVA TELHADO VERDE SOLUCOES BASEADAS NA NATUREZA DRENAGEM AREA VERDE AGRICULTURA URBANA AGROECOLOGIA REFLORESTAMENTO SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL MANEJO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE BENEFICIARIO CRITERIOS LEI 14.119/2021 ( FEDERAL ) CADASTRO NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS ORIGEM RECURSOS FINANCEIROS FUNDO FINANCEIRO CONVENIO PARCERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2026 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2026 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/12/2025 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 11:39 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 11:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 11:39 PRESID/Recebido
15/09/2025 11:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 82 /2026 , apresentado em: 12/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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