PROJETO DE LEI

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PL 943/2025

Processo Apensado Em: PL 687/2022

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto - TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2025
Autuado em 18/08/2025 - Processo 01-943/2025
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-687/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2025 PL 943/2025   PL - Estabelece prazo de validade indeterminado para utilização do Programa TEG -1.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
19/08/2025 DSP 19652/2025 PL 943/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21901/2025 PL 943/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/12/2025 DSP 28457/2025 PL 943/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0943-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28829/2025 PL 943/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28868/2025 PL 943/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1315/2026 PL 943/2025 Certidão de votação - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 34/2026 PL 943/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 943/2025 Requerimento de apensamento - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 943/2025 Certidão de votação - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 943/2025 Relatório PL 943-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 943/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14470/2026 PL 943/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1196/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 344, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO VALIDADE CARATER PERMANENTE LAUDO MEDICO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA PERMANENTE INSCRICAO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUIDADE

Assuntos detalhados
COMPROVACAO REQUISITOS ACESSO CRIANCA ADOLESCENTE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRAZO INDETERMINADO
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:12 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:12 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:12 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2026 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 687/2022 - AUTOR: EXECUTIVO (RICARDO NUNES) - CONFERE VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 01ª R.O. EM 11/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/03/2026 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 687/2022 - AUTOR: EXECUTIVO (RICARDO NUNES) - CONFERE VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
12/02/2026 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/12/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/12/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 11:33 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 11:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 11:33 PRESID/Recebido
15/09/2025 11:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 34 /2026 , apresentado em: 12/02/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1196/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 943/2025 ao PL 687/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1196/2026   Requerimento de apensamento - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026   Certidão de votação - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026   Relatório PL 943-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14449/2026 RDS 1196/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 687/2022.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 943/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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