PROJETO DE LEI

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PL 933/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção ao vício em jogos eletrônicos, videogames, plataformas digitais e redes sociais no âmbito das escolas públicas do município de São Paulo, com foco na promoção da saúde mental e inclusão digital consciente, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2025
Autuado em 13/08/2025 - Processo 01-933/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 PL 933/2025   PL - 2025 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS ELETRÔNICOS, PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
19/08/2025 DSP 19679/2025 PL 933/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21849/2025 PL 933/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20120/2025 PL 933/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl933-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22537/2025 PL 933/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23314/2025 PL 933/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2270/2025 PL 933/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 CV 2040/2025 PL 933/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25821/2025 PL 933/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/10/2025 RDS 1716/2025 PL 933/2025 REQ CoautoriaPL 933_2025.pdf Principal 1 Vários
29/10/2025 RDS 1716/2025 PL 933/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 26148/2025 PL 933/2025 RECEBIMENTO - ADM - 30/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26471/2025 PL 933/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2772/2025 PL 933/2025 PL 933-2025- Parecer Adm - Fav Sub Jus -prevenção ao vício em jogos e redes sociais escolas-RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
12/11/2025 CV 2345/2025 PL 933/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28207/2025 PL 933/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/12/2025 DSP 28414/2025 PL 933/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 01/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7490/2026 PL 933/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/01/2026 AUD 26/2026 PL 933/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 10-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/05/2026 AUD 226/2026 PL 933/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 13-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-933/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1716/2025 (29/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 341, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICAS PUBLICAS CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO VICIO EM JOGOS ELETRONICOS, VIDEOGAMES, PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS PREVENCAO VICIO DEPENDENCIA DE TECNOLOGIA ( TRANSTORNO ) JOGOS ELETRONICOS VIDEOGAME PLATAFORMA TECNOLOGICA REDE SOCIAL ( INTERNET )

Assuntos detalhados
ESTUDANTE ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA SAUDE MENTAL INCLUSAO DIGITAL INFORMACAO CONSCIENTIZACAO RISCOS VIDEO YOUTUBE TIKTOK CRIANCA ADOLESCENTE EDUCADOR PROFESSOR PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ATENCAO VULNERABILIDADE FAMILIA PROFISSIONAL DE SAUDE INTEGRACAO OFICINA ( CURSO ) PROJETO INTERDISCIPLINARIDADE CONFORTO COMPORTAMENTO AFETIVO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR EDUCACAO MIDIATICA PENSAMENTO CRITICO FORMACAO HABILITACAO AGENTE ESCOLAR TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE DIVULGACAO MATERIAL DE PROPAGANDA BAIXA RENDA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENCAMINHAMENTO REDE PUBLICA DE SAUDE ASSISTENCIA PSICOLOGICA CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL POSTO DE SAUDE COMISSAO PARCERIA UNIVERSIDADE INSTITUICAO DE PESQUISA ONG ESPECIALISTA JUVENTUDE SEMANA MUNICIPAL DE SAUDE DIGITAL NAS ESCOLAS PRATICA EDUCATIVA ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DESENVOLVIMENTO PESSOAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRANSTORNO DE ANSIEDADE AGRESSAO DISTANCIAMENTO SOCIAL ISOLAMENTO ESCUTA QUALIFICADA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/12/2025 - EDUC
Audiência Realizada 13/05/2026 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2026 13:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2026 13:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:16 EDUC/Consultoria/Para análise
14/05/2026 09:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/05/2026 17:02 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2025 17:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/12/2025 15:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2025 11:34 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2025 11:34 EDUC/Recebido
28/11/2025 08:01 ADM/Encaminhado para EDUC
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 16:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2025 02:54 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 18:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/10/2025 13:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 13:23 ADM/Recebido
28/10/2025 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2025 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/10/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/09/2025 15:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2025 15:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:40 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:40 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2270 /2025 , apresentado em: 06/10/2025
Parecer Número 1755 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 331, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 933/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1716/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 933/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 29/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2025 RDS 1716/2025   REQ CoautoriaPL 933_2025.pdf Principal 1 Vários
29/10/2025 DSP 25957/2025 RDS 1716/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 933/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2025
Prazo regimental 14/11/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2772 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 1953 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2025 , página 617, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/12/2025
Prazo regimental 16/12/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 11/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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