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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória em casos de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, em dias de interrupção, no âmbito do município de São Paulo e, dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/08/2025
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Autuado em
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13/08/2025 - Processo 01-931/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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20/08/2025, página 340, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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