PROJETO DE LEI

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PL 931/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória em casos de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, em dias de interrupção, no âmbito do município de São Paulo e, dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2025
Autuado em 13/08/2025 - Processo 01-931/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 PL 931/2025   PL - Multa Sabesp e Enel (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
19/08/2025 DSP 19677/2025 PL 931/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21848/2025 PL 931/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/12/2025 DSP 28405/2025 PL 931/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0931-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28833/2025 PL 931/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28872/2025 PL 931/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/03/2026 DSP 3794/2026 PL 931/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
01/04/2026 DSP 4452/2026 PL 931/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 340, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABASTECIMENTO DE AGUA ENERGIA ELETRICA AGUA FORNECIMENTO PRESTACAO DE SERVICO INTERRUPCAO ERRO INDENIZACAO MULTA CONCESSIONARIA

Assuntos detalhados
SERVICOS PUBLICOS PERIODO VALOR INSTALACAO ELETRICA INSTALACAO HIDRAULICA CONSUMIDOR IMOVEL REQUERIMENTO PENALIDADE COMBATE ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADACAO COBRANCA DESTINACAO CRITERIOS DEFINICAO TEMPERATURA AMBIENTAL CALOR ESTUDO PESQUISA ORGAOS MUNICIPAIS CLIMA METEOROLOGIA MEIO AMBIENTE EFEITO ESTUFA POLUICAO DO AR MUDANCAS CLIMATICAS DESASTRE CALAMIDADE PUBLICA SITUACAO DE EMERGENCIA EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2026 14:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2026 14:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2026 18:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2026 18:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/03/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:39 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:39 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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