PROJETO DE LEI

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PL 92/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a reserva de vagas específicas para pessoas "transgênero" em concursos públicos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2025
Autuado em 05/02/2025 - Processo 01-92/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 PL 92/2025   Projeto de Lei - Concursos PDFA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9344/2025 PL 92/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10511/2025 PL 92/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/04/2025 DSP 12083/2025 PL 92/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0092-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12403/2025 PL 92/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13380/2025 PL 92/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/10/2025 DSP 25229/2025 PL 92/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA - 21/10/2025.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
23/10/2025 DSP 25455/2025 PL 92/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 434, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PESSOA TRANSGENERO PROIBICAO RESERVA VAGA CONCURSO PUBLICO COTA ACOES AFIRMATIVAS AVALIACAO CRITERIOS GENERO ( SEXO )

Assuntos detalhados
EFICIENCIA PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 15:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2025 14:02 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
23/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2025 19:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2025 19:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
27/06/2025 17:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 17:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:48 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2654 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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