PROJETO DE LEI

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PL 913/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o controle de ruídos, o uso de áreas comuns em zonas residenciais ou mistas e a regulamentação de atividades comerciais nas proximidades de condomínios, estabelecendo limites técnicos de emissão sonora, critérios de ocupação de áreas comuns, diretrizes para eventos e funcionamento de cozinhas profissionais, com vistas à proteção do sossego, saúde e bem-estar dos moradores, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2025
Autuado em 12/08/2025 - Processo 01-913/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 PL 913/2025   PL Controle de Ruídos.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2025 DSP 18880/2025 PL 913/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/09/2025 DSP 22200/2025 PL 913/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24530/2025 PL 913/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl913-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24774/2025 PL 913/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25091/2025 PL 913/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 252, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTROLE RUIDO UTILIZACAO AREA DE USO COMUM ZONA RESIDENCIAL ZM COMERCIO PROXIMIDADE CONDOMINIO LIMITACAO

Assuntos detalhados
SOM OCUPACAO EVENTOS COZINHA INDUSTRIAL POLUICAO SONORA PROTECAO SOSSEGO PUBLICO BEM ESTAR SOCIAL ZER HORARIO DIURNO HORARIO NOTURNO PROIBICAO IMOVEL NORMA NBR 10.151 SONS URBANOS CONSTRUCAO CIVIL EDIFICIO REFORMA MANUTENCAO MEDICAO FESTA MESA CAIXA ACUSTICA INSTRUMENTO MUSICAL MUSICA AO VIVO PERTURBACAO TERRACO COBERTURA ( IMOVEL ) JANELA SALAO DE FESTAS CONVIDADO HORARIO DARK KITCHEN VIZINHANCA ENTORNO GAS MOTOCICLETA MOTOFRETE VAGA REINCIDENCIA DESCUMPRIMENTO INFRACAO MULTA FISCALIZACAO SUGESTAO DE MUNICIPE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:02 PRESID/Recebido
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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