PROJETO DE LEI

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PL 909/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2025
Autuado em 11/08/2025 - Processo 01-909/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2025 PL 909/2025   PL - Lei Felca (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
12/08/2025 DSP 18915/2025 PL 909/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025 DSP 21803/2025 PL 909/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2025 DSP 19749/2025 PL 909/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0909-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22512/2025 PL 909/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23334/2025 PL 909/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2426/2025 PL 909/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/11/2025 CV 2298/2025 PL 909/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27567/2025 PL 909/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27742/2025 PL 909/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3140/2026 PL 909/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 481/2026 PL 909/2025 PL 909-2025 - Parecer Adm - Fav Sub CCJ - Combate Ciberpedofilia - RAF.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/04/2026 CV 570/2026 PL 909/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5911/2026 PL 909/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/04/2026 DSP 6116/2026 PL 909/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 23/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6168/2026 PL 909/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1526/2026 PL 909/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1019/2026 PL 909/2025 Relatório do Relator - AMANDA PASCHOAL - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/08/2026 DSP 12750/2026 PL 909/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12918/2026 PL 909/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
02/09/2026 DSP 13470/2026 PL 909/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 AUD 136/2026 PL 909/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/09/2026 AUD 307/2026 PL 909/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-909/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 250, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE COMBATE A CIBERPEDOFILIA CRIACAO CIBERPEDOFILIA CRIME SEXUAL PEDOFILIA INTERNET CRIANCA ADOLESCENTE ESTUPRO VULNERABILIDADE

Assuntos detalhados
CORRUPCAO DE MENORES ADULTIZACAO PRECOCE IMAGEM VIDEO CONSUMO POSSE DISTRIBUICAO COMERCIALIZACAO DIVULGACAO PRODUCAO ALICIAMENTO SEXUAL ASSEDIO SEXUAL EXPLORACAO SEXUAL REDE SOCIAL ( INTERNET ) APLICATIVO MOVEL CORREIO ELETRONICO VIDEOGAME PREVENCAO PRATICA EDUCATIVA INFORMACAO CONSCIENTIZACAO PARENTE PAIS ( GENITORES ) EDUCADOR PROFESSOR SERVIDOR REPRESSAO ORGAOS MUNICIPAIS DIRETRIZ PUNICAO PROTECAO EDUCACAO CAMPANHA EDUCATIVA INCENTIVO COOPERACAO ORGAOS PUBLICOS CONSELHO TUTELAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL SETOR PRIVADO CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA SEGURANCA ACESSIBILIDADE SIGILO ATENDIMENTO HUMANIZADO EQUIPE INTERDISCIPLINAR VITIMA APOIO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA JURIDICA HABILITACAO COMBATE RESPONSABILIDADE UTILIZACAO ETICA TECNOLOGIA DIGITAL PLATAFORMA TECNOLOGICA ACOMPANHAMENTO AVALIACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA SEGURANCA DIGITAL EDUCACAO PERMANENTE PARCERIA DISQUE 100 VIOLACAO DIREITOS HUMANOS RESPONSAVEL AREA DE USO COMUM INSTITUICAO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE DE SAUDE LAN HOUSE BAR RESTAURANTE HOTEL MOTEL CASA DE ESPETACULOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONDOMINIO ACOUGUE PADARIA FARMACIA INSTITUICAO FINANCEIRA VEICULOS TRANSPORTE COLETIVO CASA NOTURNA ESPETACULO ESTADIO EXPOSICAO BANCOS CENTRO CULTURAL CENTRO ESPORTIVO ATIVIDADE RECREATIVA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) REGULAMENTACAO FISCALIZACAO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:04 FIN/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:04 FIN/Consultoria/Para análise
23/09/2026 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/09/2026 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2026 11:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2026 16:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:31 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2026 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 10:02 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2026 19:28 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2026 15:57 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 12:19 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/04/2026 00:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 00:53 SAUDE/Recebido
17/04/2026 16:42 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/04/2026 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2026 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/04/2026 15:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2026 17:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2026 14:42 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2026 19:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2026 17:25 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/10/2025 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/09/2025 12:36 PROC-CMSP/Recebido
12/09/2025 12:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/09/2025 12:36 PRESID/Recebido
12/09/2025 12:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2426 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Parecer Número 1981 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 625, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 909/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/11/2025
Prazo regimental 04/12/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 481 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 363 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 593, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1019 /2026 , apresentado em: 21/05/2026
Parecer Número 1167 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2026 , página 615, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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