PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 902/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos municipais.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2025
Autuado em 11/08/2025 - Processo 01-902/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2025 PL 902/2025   PL veda propaganda bets municipal (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
12/08/2025 DSP 18908/2025 PL 902/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/08/2025 DSP 19251/2025 PL 902/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2025 DSP 19613/2025 PL 902/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0902-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21135/2025 PL 902/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21531/2025 PL 902/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/07/2026 RDS 951/2026 PL 902/2025 Coautoria PL 902.2025.pdf Principal 1 Vários
30/07/2026 RDS 951/2026 PL 902/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2026 CV 1706/2026 PL 902/2025 Certidão de votação - PL 902-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2026 RELCOM 2353/2025 PL 902/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 951/2026 (30/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 248, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO DIVULGACAO EXIBICAO PUBLICIDADE APOSTA APLICATIVO MOVEL EQUIPAMENTO PUBLICO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA ADMINISTRACAO PUBLICA

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA FUNDACAO OBRIGATORIEDADE CONTRATO SERVICO PUBLICO JOGOS DE AZAR ELETRONICOS JOGOS DE AZAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2025 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2025 13:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 553/2025 - AUTOR: ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE JOGOS ONLINE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/08/2025 18:53 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2025 18:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2025 18:53 PRESID/Recebido
14/08/2025 18:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2353 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 951/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Ricardo Teixeira como coautor do PL nº 902/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2026 RDS 951/2026   Coautoria PL 902.2025.pdf Principal 1 Vários
30/07/2026 DSP 11145/2026 RDS 951/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 902/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir