PROJETO DE LEI

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PL 9/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, no âmbito do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/01/2025
Autuado em 09/01/2025 - Processo 01-9/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2025 PL 9/2025   PL - proibição de produtos oriundos de invasão de terra..pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9242/2025 PL 9/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10586/2025 PL 9/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/04/2025 DSP 10640/2025 PL 9/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0009-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10867/2025 PL 9/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11548/2025 PL 9/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1143/2025 PL 9/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
27/08/2025 CV 1249/2025 PL 9/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20439/2025 PL 9/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20611/2025 PL 9/2025 RECEBIMENTO - ADM - 01/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/09/2025 RDS 1362/2025 PL 9/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2025 RDS 1362/2025 PL 9/2025 Requerimento de Coautoria - PL 09-2025.pdf Principal 1 Vários
22/09/2025 DSP 22648/2025 PL 9/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/10/2025 RELCOM 2526/2025 PL 9/2025 PL 9-2025- Parecer Adm - Fav -PROÍBE ADM PÚB DIRETA E INDIRETA COMPRE PROD AGRÍCOLAS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA-RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
22/10/2025 CV 1995/2025 PL 9/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/10/2025 DSP 25405/2025 PL 9/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/10/2025 DSP 25762/2025 PL 9/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/10/2025 DSP 26133/2025 PL 9/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1876/2026 PL 9/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2026 DSP 3241/2026 PL 9/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/08/2026 DSP 11409/2026 PL 9/2025 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2026 DSP 11490/2026 PL 9/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 06/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1362/2025 (16/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 398, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRODUTO AGRICOLA ATIVIDADE AGROPECUARIA PRODUTO INVASAO TERRAS AQUISICAO PROIBICAO ADMINISTRACAO DIRETA PMSP CMSP

Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ADMINISTRACAO INDIRETA SEM TERRA MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA TUTELA JURISDICIONAL PEQUENO PRODUTOR RURAL COOPERATIVA ORGANIZACAO CONTRATO RESCISAO PROPRIEDADE PARTICULAR ZONA RURAL PROPRIEDADE RURAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/04/2026 10:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR DUAS REUNIÕES NA 2ª RO (VER. AMANDA PASCHOAL)
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2026 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 15:24 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2026 16:43 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 16:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/12/2025 16:57 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2025 12:40 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
28/10/2025 15:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 15:03 SAUDE/Recebido
23/10/2025 12:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/10/2025 15:10 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/10/2025 17:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/10/2025 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2025 15:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2025 11:58 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/09/2025 14:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 11:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/09/2025 15:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 15:16 ADM/Recebido
29/08/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2025 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2025.
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/06/2025 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/06/2025 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 12:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
09/04/2025 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 16:51 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 16:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 16:51 PRESID/Recebido
09/04/2025 16:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1143 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Parecer Número 1035 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 315, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 22/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2526 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Parecer Número 1726 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/2025 , página 351, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Requerimentos
RDS 1362/2025
Ementa Requer coautoria do PL 9/2025
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 16/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/09/2025 RDS 1362/2025   Requerimento de Coautoria - PL 09-2025.pdf Principal 1 Vários
16/09/2025 DSP 22246/2025 RDS 1362/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2025) ao processo PL 9/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 06/08/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 313 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Autor Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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