PROJETO DE LEI

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PL 886/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviço compulsório para autores de abandono animal no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2025
Autuado em 07/08/2025 - Processo 01-886/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2025 PL 886/2025   PL do trabalho para agressores.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
07/08/2025 DSP 18688/2025 PL 886/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/09/2025 DSP 22198/2025 PL 886/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/09/2025 DSP 22988/2025 PL 886/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0886-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
08/10/2025 DSP 23967/2025 PL 886/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24570/2025 PL 886/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/2025, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/08/2025, página 279, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL ANIMAL DOMESTICO ANIMAL ABANDONADO OBRIGATORIEDADE SERVICO COMUNITARIO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS ABANDONO RESPONSABILIDADE DECISAO JUDICIAL ABRIGO

Assuntos detalhados
SERVICO VOLUNTARIO ONG INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS PENALIDADE PENA DISCIPLINAR INFRACAO ADMINISTRATIVA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) CREDENCIAMENTO CRITERIOS PROCEDIMENTO ATIVIDADES LIMPEZA HIGIENE FISCALIZACAO ACOMPANHAMENTO ATENCAO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2025 18:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2025 18:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:02 PRESID/Recebido
16/09/2025 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2025 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/08/2025 16:19 SGP42/Recebido
07/08/2025 16:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/08/2025 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 14/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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