PROJETO DE LEI

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PL 880/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o inciso II do artigo 12 da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, que dispõe sobre o requisito de altura mínima para ingresso no Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2025
Autuado em 07/08/2025 - Processo 01-880/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2025 PL 880/2025   PL - ALTERAÇÃO REQUISITOS PARA INGRESSO.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
07/08/2025 DSP 18682/2025 PL 880/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/08/2025 DSP 19171/2025 PL 880/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24577/2025 PL 880/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0880-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24775/2025 PL 880/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25092/2025 PL 880/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/2025, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/08/2025, página 277, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.239/2015 QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA GUARDA CIVIL METROPOLITANO ALTURA LIMITACAO INGRESSO INVESTIDURA

Assuntos detalhados
MULHER HOMEM NOMEACAO CANDIDATO CONCURSO PUBLICO LEI 12.705/2012 ( FEDERAL ) REQUISITOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 15:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 15:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 15:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/08/2025 14:37 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2025 14:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2025 14:37 PRESID/Recebido
14/08/2025 14:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2025 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/08/2025 16:19 SGP42/Recebido
07/08/2025 16:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/08/2025 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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