PROJETO DE LEI

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PL 872/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-872/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 872/2025   PL APP Mulher (1).pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
06/08/2025 DSP 18633/2025 PL 872/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18989/2025 PL 872/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25248/2025 PL 872/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0872-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25696/2025 PL 872/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26113/2025 PL 872/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 RELCOM 3217/2025 PL 872/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
11/03/2026 CV 77/2026 PL 872/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2841/2026 PL 872/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/03/2026 DSP 2996/2026 PL 872/2025 RECEBIMENTO - ECON - 16/03/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
18/03/2026 PAR 117/2026 PL 872/2025 PL 872 - 2025 - Parecer conjunto - ECON - SAUDE - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 RDS 230/2026 PL 872/2025 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 872.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
18/03/2026 RDS 230/2026 PL 872/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2026 DSP 3456/2026 PL 872/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
18/03/2026 RPL 2/2026 PL 872/2025 Requerimento de inclusão PL 872-2025 - Sargento Nantes.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
18/03/2026 RPL 5/2026 PL 872/2025 Requerimento de inversão PL 872-2025 - Sargento Nantes.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
19/03/2026 CV 191/2026 PL 872/2025 PL 872-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 RDS 248/2026 PL 872/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 DSP 3740/2026 PL 872/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 872-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/03/2026 RDS 248/2026 PL 872/2025 Requerimento co autoria PL 872-2025_20260318202838.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 257/2026 PL 872/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 RDS 257/2026 PL 872/2025 872-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 258/2026 PL 872/2025 coautoria.ubermulher.docx (1).pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 258/2026 PL 872/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2026 RDS 270/2026 PL 872/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 REGTAQ 134/2026 PL 872/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 872-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-872/2025) (11/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 230/2026 (18/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 248/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 257/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 258/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 270/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 399, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MOTORISTA MULHER DISPONIBILIDADE OPCAO PASSAGEIRO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA UBER APLICATIVO OBRIGATORIEDADE PLATAFORMA TECNOLOGICA CADASTRO

Assuntos detalhados
LEI 16.345/2016 SEGURANCA USUARIO PREVENCAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER ASSEDIO SEXUAL LEI 12.587/2012 ( FEDERAL ) POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:35 ECON/Encaminhado para SGP21
16/03/2026 10:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2026 10:29 ECON/Recebido
12/03/2026 18:14 CCJ/Encaminhado para ECON
11/03/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/12/2025 21:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/11/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2025 17:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3217 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Parecer Número 38 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/2026 , página 561, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 230/2026
Ementa Requer coautoria do PL 872/2025
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 18/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2026 RDS 230/2026   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 872.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
18/03/2026 DSP 3349/2026 RDS 230/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 176 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 117 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 617, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (sem partido) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 248/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 872/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 248/2026   Requerimento co autoria PL 872-2025_20260318202838.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3534/2026 RDS 248/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 257/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 872/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 257/2026   872-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3544/2026 RDS 257/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 258/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 872/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 258/2026   coautoria.ubermulher.docx (1).pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3543/2026 RDS 258/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 270/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da Sessão Extraordinária do dia 18 de março de 2026. PLs 812/2025, 1445/2025, 141/2026, 872/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 270/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 812/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 1445/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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