PROJETO DE LEI

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PL 871/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-871/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 871/2025   PL Penalidade Discriminação Pessoas com TEA 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18632/2025 PL 871/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18988/2025 PL 871/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025 DSP 20752/2025 PL 871/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl871-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
02/09/2025 DSP 20753/2025 PL 871/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl871-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21109/2025 PL 871/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21511/2025 PL 871/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 399, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DISCRIMINACAO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA AGENTE PUBLICO PENALIDADE INFRACAO ADMINISTRATIVA ACAO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PENA DISCIPLINAR

Assuntos detalhados
RECUSA RESTRICAO EXCLUSAO OMISSAO ANULACAO PREJUDICIALIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS COMENTARIO OFENSA AGRESSAO VERBAL REDE SOCIAL ( INTERNET ) MEIOS DE COMUNICACAO MULTA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) RESPONSABILIDADE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APURACAO PALESTRA ATIVIDADE EDUCATIVA IMPRESSO LEI 12.764/2012 ( FEDERAL ) POLITICA NACIONAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2025 15:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2025 15:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2025 15:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 09/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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