PROJETO DE LEI

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PL 869/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Transação Tributária para Saúde Paulistana, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, mediante compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-869/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 869/2025   PL divida ativa atendimento SUS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
06/08/2025 DSP 18630/2025 PL 869/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19024/2025 PL 869/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2025 DSP 27726/2025 PL 869/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0869-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/12/2025 DSP 28474/2025 PL 869/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28640/2025 PL 869/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 398, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE TRANSACAO TRIBUTARIA PARA SAUDE PAULISTANA CRIACAO AUTORIZACAO CONTRATO SETOR PRIVADO ASSISTENCIA MEDICA COMPLEMENTACAO PACIENTE SISTEMA UNICO DE SAUDE COMPENSACAO

Assuntos detalhados
DEBITO FISCAL DIVIDA ATIVA INSCRICAO CONSULTA MEDICA EXAME MEDICO CIRURGIA HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE INFRAESTRUTURA OCIOSIDADE UTILIZACAO ESPECIALIDADE MEDICA ONCOLOGIA CARDIOLOGIA NEUROLOGIA PEDIATRIA ORTOPEDIA OFTALMOLOGIA OTORRINOLARINGOLOGIA GINECOLOGIA ATENDIMENTO CRITERIOS ENCAMINHAMENTO PRIORIDADE DEMANDA PRESTACAO DE SERVICO UNIDADE DE SAUDE DEBITOS OPCAO APTIDAO COMPARACAO LEI 17.324/2020 GRATUIDADE USUARIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO FISCALIZACAO ACOMPANHAMENTO RELATORIO DIFAMACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 08.080/1990 ( FEDERAL ) DESJUDICIALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10 CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2025
Prazo regimental 17/12/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/12/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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