PROJETO DE LEI

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PL 863/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-863/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 863/2025   PL grampo embalagem.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
06/08/2025 DSP 18595/2025 PL 863/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19018/2025 PL 863/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2025 DSP 19618/2025 PL 863/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0863-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21110/2025 PL 863/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21512/2025 PL 863/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/11/2025 RELCOM 2642/2025 PL 863/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
05/11/2025 CV 2357/2025 PL 863/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27153/2025 PL 863/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/11/2025 DSP 27758/2025 PL 863/2025 RECEBIMENTO - ECON - 24/11/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
06/04/2026 DSP 4870/2026 PL 863/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
14/05/2026 CV 1142/2026 PL 863/2025 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
02/06/2026 RELCOM 812/2026 PL 863/2025 PL 863 2025 - parecer econ - grampos metalicos -MS.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
14/05/2026 DSP 9230/2026 PL 863/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
10/06/2026 DSP 9367/2026 PL 863/2025 Recebimento - SAUDE - 10/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/06/2026 DSP 9859/2026 PL 863/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 19/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/08/2026 DSP 11418/2026 PL 863/2025 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2026 DSP 11486/2026 PL 863/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 06/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/09/2026 RELCOM 1490/2026 PL 863/2025 Relatório do Relator - ADILSON AMADEU - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
02/09/2026 CV 1623/2026 PL 863/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/09/2026 DSP 13677/2026 PL 863/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2026 DSP 13801/2026 PL 863/2025 Recebimento - FIN - 09/09/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-863/2025) (05/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 395, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO UTILIZACAO EMBALAGEM ALIMENTOS ENTREGA GRAMPO METALICO RESTAURANTE LANCHONETE BAR PADARIA

Assuntos detalhados
SUPERMERCADO FECHAMENTO INTEGRIDADE CORPORAL PROTECAO RISCOS CONSUMIDOR PENALIDADE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) MULTA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR HIGIENE SEGURANCA IMPEDIMENTO PREVENCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 11:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 11:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2026 11:57 FIN/Recebido
08/09/2026 09:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/09/2026 15:44 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2026 16:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2026 16:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2026 16:41 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2026 12:10 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/06/2026 17:22 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2026 11:39 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
10/06/2026 11:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2026 11:49 SAUDE/Recebido
03/06/2026 12:33 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/05/2026 18:12 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/05/2026 11:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 10:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
11/05/2026 11:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2026 16:52 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2026 17:58 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 13:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 16:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 10:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/11/2025 11:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2025 11:39 ECON/Recebido
10/11/2025 16:12 CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2025 13:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 13:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2642 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1919 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/11/2025 , página 620, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 863/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/11/2025
Prazo regimental 09/12/2025
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 812 /2026 , apresentado em: 11/05/2026
Parecer Número 655 /2026 , apresentado em: 14/05/2026
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2026 , página 521, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/06/2026
Prazo regimental 25/06/2026
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 06/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1490 /2026 , apresentado em: 24/08/2026
Parecer Número 1224 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2026 , página 641, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/09/2026
Prazo regimental 24/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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