PROJETO DE LEI

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PL 862/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Especifica a missão e os objetivos da Polícia Municipal de São Paulo, também denominada Guarda Civil Metropolitana.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-862/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 862/2025   PL - Objetivos Polícia Municipal.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18639/2025 PL 862/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 21793/2025 PL 862/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23791/2025 PL 862/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0862-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24776/2025 PL 862/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25093/2025 PL 862/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 395, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA MISSAO OBJETIVO PROTECAO POPULACAO BENS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS EQUIPAMENTO PUBLICO FISCALIZACAO POSTURAS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados
MEIO AMBIENTE POLICIAMENTO PREVENCAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ORDEM PUBLICA SEGURANCA PUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS UNIFORME ARMA DISCIPLINA HIERARQUIA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PUBLICA DIREITO A VIDA PATRIMONIO HISTORICO SIMBOLOS MUNICIPAIS CIDADANIA REPRESSAO DETENCAO ENCAMINHAMENTO DELEGACIA DE POLICIA FLAGRANTE FORAGIDO CAO DE ASSISTENCIA CAO DE GUARDA VIATURA POLICIAL CAMERA DE VIDEO ARMA SONICA SEGURANCA AGENTE PUBLICO SERVIDOR TURBACAO ESBULHO IMPEDIMENTO COMBATE OCUPACAO PROPRIEDADE PROPRIEDADE PARTICULAR INVASAO PICHACAO PERTURBACAO DANOS INSTALACAO ELETRICA COMERCIO AMBULANTE DESCARTE LIXO ENTULHO TRANSITO TRAFEGO EVENTOS BAILE FUNK COOPERACAO AUTORIDADE MUNICIPAL AUTORIDADE RONDA MARIA DA PENHA MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA VISITA ESCOLA MUNICIPAL ENTORNO ESTUDANTE COMUNIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/09/2025 12:21 PROC-CMSP/Recebido
12/09/2025 12:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/09/2025 12:21 PRESID/Recebido
12/09/2025 12:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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