PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 861/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da comercialização, no Município de São Paulo, de brinquedos infantis com tecnologias de inteligência artificial que permitam interação contínua com crianças e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-861/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 861/2025   PL - Proibição de Binquedos com IA.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
06/08/2025 DSP 18594/2025 PL 861/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19017/2025 PL 861/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25273/2025 PL 861/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0861-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25698/2025 PL 861/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26115/2025 PL 861/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 394, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA UTILIZACAO BRINQUEDO COMERCIALIZACAO PROIBICAO INTERACAO SOCIAL CRIANCA BONECA ( BRINQUEDO ) ROBO

Assuntos detalhados
COMUNICACAO RESPOSTA APRENDIZAGEM COLETA DADOS PESSOAIS APLICATIVO MOVEL DISPOSITIVO ELETRONICO ASSISTENTE VIRTUAL RECONHECIMENTO DE VOZ RECONHECIMENTO FACIAL IMAGEM LOCALIZACAO IDADE SUPERVISAO RESPONSAVEL PAIS ( GENITORES ) EXCECAO SEGURANCA DIGITAL CERTIFICACAO DIGITAL CONTROLE SISTEMA DE COMPUTADOR ARMAZENAGEM ASSENTIMENTO PREVIO EMBALAGEM TEXTO ADVERTENCIA RISCOS TECNOLOGIA DIGITAL RESTRICAO AVISO ALERTA INFORMACAO CONSCIENTIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBRIGATORIEDADE DESCUMPRIMENTO PENALIDADE MULTA MERCADORIA APREENDIDA CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO REINCIDENCIA INFANCIA SEGURANCA PRIVACIDADE CONFORTO PROTECAO DANOS PSICOLOGICOS PSICOLOGIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/2025 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/2025 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 30/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir