PROJETO DE LEI

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PL 856/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, para dispor sobre a exigência de residência no Município de São Paulo para ocupantes dos cargos de Secretário Municipal.
Veto
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-856/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 856/2025   PL - residência_secretários .pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
06/08/2025 DSP 18590/2025 PL 856/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18948/2025 PL 856/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24532/2025 PL 856/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0856-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24777/2025 PL 856/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25094/2025 PL 856/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 392, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.974/2018 ORGANIZACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL SECRETARIO MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE MORADOR SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ENDERECO HABITACAO

Assuntos detalhados
MUNICIPE CARGO FUNCAO EXIGENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2025 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2025 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 12:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 12:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2918 /2025 , apresentado em: 18/11/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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