PROJETO DE LEI

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PL 848/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Isenção e Renegociação de Dívidas de Água e Saneamento para Famílias em Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-848/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 848/2025   250729 - PL dívidas SABESP.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
06/08/2025 DSP 18577/2025 PL 848/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18940/2025 PL 848/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/11/2025 DSP 27323/2025 PL 848/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0848-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2025 DSP 27510/2025 PL 848/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/11/2025 DSP 27701/2025 PL 848/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2026 DSP 3109/2026 PL 848/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/03/2026 DSP 3216/2026 PL 848/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 390, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENCAO E RENEGOCIACAO DE DIVIDAS DE AGUA E SANEAMENTO PARA FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ISENCAO RENEGOCIACAO DIVIDA SANEAMENTO BASICO ABASTECIMENTO DE AGUA SABESP VULNERABILIDADE

Assuntos detalhados
CADUNICO DIVIDA ATIVA OBJETIVO REDUCAO IMPACTO ECONOMICO IMPACTO SOCIAL INADIMPLENCIA ACESSO ATIVIDADE ESSENCIAL JUSTICA SOCIAL DIGNIDADE FAMILIA FACILITACAO PAGAMENTO ADESAO BAIXA RENDA PARCELAMENTO TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO BENEFICIARIO BENEFICIO CONVENIO TERMO DE COOPERACAO COOPERACAO TECNICA REPASSE FINANCEIRO METAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APOIO TECNICO ASSISTENCIA JURIDICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2026 16:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2026 16:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2026 17:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
01/12/2025 15:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2025 15:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/11/2025 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2025 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 18:03 CCJ/Recebido
13/11/2025 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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