PROJETO DE LEI

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PL 842/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para instituir a identificação por microchip subcutâneo como método obrigatório para o Registro Geral do Animal (RGA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-842/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 842/2025   RGA por microchip.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
06/08/2025 DSP 18556/2025 PL 842/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18962/2025 PL 842/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25249/2025 PL 842/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0842-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25659/2025 PL 842/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26116/2025 PL 842/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 388, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MICROCHIP INSTALACAO CAO GATO LEI 13.131/2001 ALTERACAO REGISTRO IDENTIFICACAO ANIMAL DOMESTICO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES

Assuntos detalhados
ZOONOSES URBANAS CLINICA VETERINARIA CREDENCIAMENTO REGISTRO GERAL DO ANIMAL PLAQUETA DE IDENTIFICACAO COLEIRA DE ANIMAL OBRIGATORIEDADE DADOS PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS BANCO DE DADOS VACINACAO VACINA CONTRA RAIVA TRANSFERENCIA PROPRIEDADE COMUNICACAO CADASTRO ATUALIZACAO TRANSICAO PERIODO PRAZO CONVENIO PARCERIA SETOR PRIVADO UNIVERSIDADE ONG CAMPANHA BAIXA RENDA LEI 17.703/2021 LEI 10.309/1987
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2025 15:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2025 15:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2025 15:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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