PROJETO DE LEI

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PL 840/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal "Lar Feliz" de fomento à adoção responsável de cães e gatos, mediante a concessão de incentivos fiscais e em serviços municipais a tutores e lares temporários, e estabelece um programa permanente de conscientização sobre os benefícios da adoção no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-840/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 840/2025   PL Lar Feliz.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
06/08/2025 DSP 18554/2025 PL 840/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18960/2025 PL 840/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 DSP 24767/2025 PL 840/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0840-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25661/2025 PL 840/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26118/2025 PL 840/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 386, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL LAR FELIZ CRIACAO FOMENTO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO CAO GATO ANIMAL DOMESTICO CONCESSAO INCENTIVO FISCAL SERVICOS PUBLICOS

Assuntos detalhados
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS HABITACAO TEMPORARIA INCENTIVO CONSCIENTIZACAO ORGAOS PUBLICOS RESGATE ABRIGO ANIMAL ABANDONADO INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS CONTROLE POPULACAO ANIMAL IPTU PAGAMENTO DESCONTO IMOVEL RESIDENCIAL TRATAMENTO VETERINARIO CLINICA VETERINARIA ACESSO PRIORIDADE HABILITACAO PROTECAO AOS ANIMAIS ALIMENTACAO FORNECIMENTO RACAO ANIMAL MEDICAMENTO VETERINARIO REQUISITOS CRITERIOS REGISTRO GERAL DO ANIMAL VACINACAO VACINA CONTRA RAIVA CAMPANHA EVENTOS FEIRA MATERIAL ESCOLAR DIVULGACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO LEI 13.131/2001 ANIMAL IDENTIFICACAO LEI 17.703/2021 LEI 10.309/1987 VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 12:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 12:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 12:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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