PROJETO DE LEI

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PL 839/2025

Processo Apensado Em: PL 431/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos, institui o Cadastro Municipal Único de Animais e aprimora os mecanismos de fiscalização e combate ao abandono no Município de São Paulo, visando a posse responsável e o bem-estar animal.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-839/2025
Apensado em 16/12/2025 - Ao Processo 01-431/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 839/2025   PL Guardião Fiel.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
06/08/2025 DSP 18553/2025 PL 839/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18959/2025 PL 839/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/11/2025 DSP 27317/2025 PL 839/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0839-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2025 DSP 27511/2025 PL 839/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/11/2025 DSP 27702/2025 PL 839/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2620/2025 PL 839/2025 Certidão de votação - PL 839-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RELCOM 2972/2025 PL 839/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/12/2025 RDS 2050/2025 PL 839/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2050/2025 PL 839/2025 Requerimento de apensamento - PL 839-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2050/2025 PL 839/2025 Certidão de votação - PL 839-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2050/2025 PL 839/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29540/2025 PL 839/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2050/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 386, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MICROCHIP INSTALACAO CAO GATO OBRIGATORIEDADE CADASTRO MUNICIPAL UNICO DE ANIMAIS CRIACAO ANIMAL DOMESTICO FISCALIZACAO COMBATE

Assuntos detalhados
ANIMAL ABANDONADO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS PROTECAO AOS ANIMAIS PROGRAMA GUARDIAO FIEL SEGURANCA POLITICAS PUBLICAS CONTROLE POPULACAO ANIMAL VACINACAO VACINA CONTRA RAIVA MEDICO VETERINARIO CREDENCIAMENTO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ZOONOSES URBANAS DADOS IDENTIFICACAO CASTRACAO ANIMAL INTEGRACAO BANCO DE DADOS LEVANTAMENTO ESTATISTICO INFORMACAO GEORREFERENCIADA ABANDONO PREVENCAO RELATORIO PROGRAMA SMART SAMPA DENUNCIA DIVULGACAO CAMPANHA LEI 17.703/2021 LEI 10.309/1987 GUARDA CIVIL METROPOLITANA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE TECNOLOGIA ACOMPANHAMENTO CONSCIENTIZACAO LEI 13.131/2001 REGISTRO GERAL DO ANIMAL ANIMAL VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/12/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 11:12 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 11:12 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/12/2025 11:12 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 431/2023 - AUTORES: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), THAMMY MIRANDA (PSD) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP, GRATUITAMENTE, EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/11/2025 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2025 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 18:03 CCJ/Recebido
13/11/2025 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 17/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2972 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 2050/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 839/2025 ao PL 431/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2050/2025   Requerimento de apensamento - PL 839-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2050/2025   Certidão de votação - PL 839-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2050/2025   Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29581/2025 RDS 2050/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 431/2023.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 839/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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