PROJETO DE LEI

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PL 833/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Campanha Municipal de enfrentamento à Pedofilia, cyberbullying e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-833/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 833/2025   PL de enfrentamento à Pedofilia, cyberbullying e ao Tráfico de Crianças.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/08/2025 DSP 18547/2025 PL 833/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18953/2025 PL 833/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/11/2025 DSP 27098/2025 PL 833/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0833-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2025 DSP 27527/2025 PL 833/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/11/2025 DSP 27820/2025 PL 833/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 383, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PEDOFILIA, CYBERBULLYING E AO TRAFICO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS CAMPANHA COMBATE PEDOFILIA CYBERBULLYING TRAFICO CRIANCA ADOLESCENTE ABUSO SEXUAL

Assuntos detalhados
INTERNET PREVENCAO ELIMINACAO IMPEDIMENTO CRIME VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA INFANCIA ADOLESCENCIA PROTECAO CONSCIENTIZACAO ESTUDANTE INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA DIRETRIZ ATIVIDADE EDUCATIVA CAMPANHA EDUCATIVA COMUNIDADE MEIOS DE COMUNICACAO HABILITACAO DENUNCIA ATENDIMENTO VITIMA PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS ASSISTENCIA ASSISTENCIA AO MENOR SEGURANCA PUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL PARTICIPACAO PARTICIPACAO POPULAR SOCIEDADE CIVIL POLITICAS PUBLICAS DEBATE ABANDONO PROGRAMA GRUPO DE EDUCACAO E PREVENCAO AS DROGAS ( GCM ) GUARDA CIVIL METROPOLITANA CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE CANAL DE ATENDIMENTO TELEFONE APLICATIVO MOVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA REDE SOCIAL ( INTERNET ) TRANSPORTE ESCOLAR PAIS ( GENITORES ) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO TUTELAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO FORUM DE DEBATE EVENTOS MAPEAMENTO DADOS INTELIGENCIA ARTIFICIAL PROGRAMA SMART SAMPA COMITE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRAFICO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES MEMBROS REPRESENTANTE PMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO JUDICIARIO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) FISCALIZACAO REUNIAO RELATORIO CONVENIO TERMO DE COOPERACAO PARCERIA GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL ORGANIZACAO INTERNACIONAL SETOR PRIVADO ORCAMENTO DOTACAO ORCAMENTARIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SEQUESTRO PORNOGRAFIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2026 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2026 18:07 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/12/2025 15:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2025 15:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/11/2025 16:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2025 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 18:03 CCJ/Recebido
13/11/2025 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 25/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1524 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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