PROJETO DE LEI

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PL 813/2025

Processo Apensado Em: PL 430/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/07/2025
Autuado em 22/07/2025 - Processo 01-813/2025
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-430/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2025 PL 813/2025   _PL - Institui o Selo  Escola Amiga Da Criança e Adolescente TEA (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
06/08/2025 DSP 18562/2025 PL 813/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18973/2025 PL 813/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 RDS 1146/2025 PL 813/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 RDS 1146/2025 PL 813/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 RDS 1146/2025 PL 813/2025 Requerimento de Coautoria - PL 813-25 Escola Amiga Criança e adolescente TEA.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 DSP 20959/2025 PL 813/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0813-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22517/2025 PL 813/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23469/2025 PL 813/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1314/2026 PL 813/2025 Certidão de votação - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RELCOM 2733/2025 PL 813/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 813/2025 Requerimento de apensamento - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 813/2025 Certidão de votação - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 813/2025 Relatório PL 813-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026 PL 813/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12805/2026 PL 813/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1146/2025 (28/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1050/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 373, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO SELO ESCOLA AMIGA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CRIANCA ADOLESCENTE ESCOLA MUNICIPAL CONSCIENTIZACAO INCLUSAO COMBATE

Assuntos detalhados
BULLYING INSTITUICAO EDUCACIONAL RECONHECIMENTO ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA DISCRIMINACAO VIOLENCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA CRITERIOS ATENCAO ASSISTENCIA PREVENCAO REPRESSAO CAPACITISMO CAMPANHA EDUCATIVA NEURODIVERGENTES ESTUDANTE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EDUCACAO INCLUSIVA ATIVIDADE PEDAGOGICA PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS APURACAO DENUNCIA EDUCACAO PERMANENTE PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO FAMILIA COMUNIDADE CONCESSAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA ANALISE AVALIACAO COMPROVACAO DIVULGACAO FISCALIZACAO
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:01 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 430/2025 - AUTORES: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (LUNA ZARATTINI).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2025 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 430/2025 - AUTORES: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2025 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 430/2025 - AUTORES: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 27ª R.O. EM 12/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2025 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 430/2025 - AUTORES: PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) E SILVINHO LEITE (UNIÃO) - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRAZO VENCIDO.
06/11/2025 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2025 17:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2025 17:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 15:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:11 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1146/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Hélio Rodrigues como coautor do PL nº 813/2025.
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Recebimento (protocolo) 28/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2025 RDS 1146/2025   Requerimento de Coautoria - PL 813-25 Escola Amiga Criança e adolescente TEA.pdf Principal 1 Vários
28/08/2025 DSP 20384/2025 RDS 1146/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/09/2025 DSP 23082/2025 RDS 1146/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 813/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2733 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1050/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 813/2025 ao PL nº 430/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1050/2026   Requerimento de apensamento - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026   Certidão de votação - PL 813-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1050/2026   Relatório PL 813-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12774/2026 RDS 1050/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 430/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 813/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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