PROJETO DE LEI

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PL 809/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIA+.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/07/2025
Autuado em 21/07/2025 - Processo 01-809/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2025 PL 809/2025   PL - Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIA+ (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
06/08/2025 DSP 18583/2025 PL 809/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18969/2025 PL 809/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23792/2025 PL 809/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0809-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24779/2025 PL 809/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25096/2025 PL 809/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 371, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE PROMOCAO DOS DIREITOS E ATENCAO INTEGRAL AS PESSOAS IDOSAS LGBTQIA+ CRIACAO POLITICAS PUBLICAS PESSOA LGBTQIAPN+ IDOSO ATENCAO DIGNIDADE IGUALDADE ACESSO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Assuntos detalhados
HOMOSSEXUAL BISSEXUAL PESSOA TRANSGENERO PESSOA INTERSEXO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) OBJETIVO SERVICOS PUBLICOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL HABITACAO SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO SEXUAL COMBATE VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA O IDOSO INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS AMBIENTE DO TRABALHO UNIDADE DE SAUDE ESPACO PUBLICO INCLUSAO FORMACAO PROFISSIONAL ATENDIMENTO HUMANIZADO INCENTIVO DADOS PESQUISA NECESSIDADE VALORIZACAO INTEGRACAO SISTEMA UNICO DE SAUDE SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL GENERO ( SEXO ) NOME SOCIAL PRIVACIDADE SIGILO EQUIPE INTERDISCIPLINAR PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO PSICOLOGO ASSISTENTE SOCIAL POSTO DE SAUDE PRONTUARIO MEDICO ABRIGO ENCAMINHAMENTO PROIBICAO RESPEITO CONVIVENCIA GRUPO DE APOIO FISCALIZACAO PUBLICACAO RELATORIO CENTRO DE CONVIVENCIA ATIVIDADE CULTURAL CAMPANHA PREVENCAO SAUDE MENTAL DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL EXAME MEDICO INSTITUICAO MEDICA INSTITUICAO ASSISTENCIAL HABILITACAO PROFISSIONAL ESCOLA MUNICIPAL REDUCAO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL ISOLAMENTO SOLIDAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ASSOCIACOES PRESTACAO DE SERVICO PENALIDADE MULTA SUSPENSAO FUNCIONAMENTO CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AGENTE PUBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO ADVERTENCIA DEMISSAO DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 20:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 20:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2025 19:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 19:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:11 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3037 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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