PROJETO DE LEI

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PL 806/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros fixos e abrigos para animais na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/07/2025
Autuado em 17/07/2025 - Processo 01-806/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/07/2025 PL 806/2025   PL bebedouro comedouro abrigo.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
06/08/2025 DSP 18580/2025 PL 806/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19005/2025 PL 806/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/11/2025 DSP 26583/2025 PL 806/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0806-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27068/2025 PL 806/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27249/2025 PL 806/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2648/2026 PL 806/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2752/2026 PL 806/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 370, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL COMEDOURO BEBEDOURO INSTALACAO ABRIGO LOCAL PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR ACESSO CIRCULACAO AREA DE USO COMUM

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO CAO GATO PMSP PARCERIA INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ONG SOCIEDADE CIVIL PESSOA JURIDICA MUNICIPE PATROCINIO PUBLICIDADE ELABORACAO MATERIAL RECICLAVEL MATERIAL DE CONSTRUCAO SUSTENTABILIDADE MANUTENCAO RESPONSABILIDADE COMPARTILHAMENTO PARCEIRO HIGIENE PROIBICAO REMOCAO JUSTIFICATIVA AUTORIZACAO SEGURANCA LOCAL ANIMAL ABANDONADO ESPECIFICACOES TECNICAS DIRETRIZ PROGRAMA POLITICAS PUBLICAS POPULACAO ANIMAL CONTROLE ZOONOSES URBANAS CASTRACAO ANIMAL ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO IDENTIFICACAO CADASTRO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 17:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 17:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2026 17:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/03/2026 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2026 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2026 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 15:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2025 16:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 12/03/2026
Relatório
Relatório Número 47 /2026 , apresentado em: 05/03/2026
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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