PROJETO DE LEI

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PL 805/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga os artigos 14, 15 e 16 da Lei 18.221 de 27 de Dezembro de 2024 [Altera dispositivos da legislação de pessoal do Município de São Paulo, incluindo o Estatuto dos Funcionários Públicos, planos de carreira, bonificação por resultados, fiscalização urbana, subsídios da Guarda Civil Metropolitana, cargos comissionados, contratação temporária, inclusão de pessoas com deficiência e o Estatuto do Magistério, entre outras providências] e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/07/2025
Autuado em 17/07/2025 - Processo 01-805/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/07/2025 PL 805/2025   PL Revoga os artigos 14, 15 e 16 da Lei 18.221 de 27 de Dezembro de 2024 ..pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/08/2025 DSP 18628/2025 PL 805/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19004/2025 PL 805/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/11/2025 DSP 26545/2025 PL 805/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0805-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27069/2025 PL 805/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27250/2025 PL 805/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28607/2025 PL 805/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/12/2025 DSP 28875/2025 PL 805/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 369, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 18.221/2024 SERVIDOR LEI 10.793/1989 CONTRATACAO PROFESSOR PRORROGACAO VINCULO EMPREGATICIO LIMITACAO PERIODO

Assuntos detalhados
PRAZO ANO LETIVO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO LEI 11.229/1992 ESCOLHA AULA HORARIO DE TRABALHO COMPETENCIA DIRETOR DE ESCOLA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ORDEM PROFESSOR TITULAR PROFESSOR ADJUNTO READAPTACAO FUNCIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO REMOCAO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE EDUCACIONAL SERVIDOR DO ENSINO SERVIDOR EFETIVO AUSENCIA ORDENACAO PERMUTA LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) REALOCACAO MODULO DE DOCENTES ASSENTIMENTO PREVIO LEI 14.660/2007 INDEFERIMENTO INSCRICAO CONCURSO CONCURSO DE ACESSO SUSPENSAO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO QUANTIDADE HORA AULA IMPEDIMENTO LICENCA MEDICA LICENCA POR DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA JORNADA DE TRABALHO PROVIMENTO DE CARGO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO CONCURSO PUBLICO FORMACAO PROFISSIONAL ACOMPANHAMENTO ALTERACAO LOCAL DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO CONVOCACAO ENSINO MUNICIPAL ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL AVALIACAO AMPLIACAO TRABALHO TEMPORARIO SERVICO TEMPORARIO EDUCACAO REDUCAO SALARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 12:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2025 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 15:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
27/11/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 16:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 522 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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