PROJETO DE LEI

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PL 801/2025

Há Processo apensado: PL 6/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/07/2025
Autuado em 17/07/2025 - Processo 01-801/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/07/2025 PL 801/2025   PL contra vandalismo - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18624/2025 PL 801/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19000/2025 PL 801/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 25881/2025 PL 801/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0801-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
31/10/2025 DSP 26329/2025 PL 801/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26892/2025 PL 801/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 801/2025 Requerimento de apensamento - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 801/2025 Certidão de votação - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 801/2025 Relatório PL 006-2026 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 801/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13420/2026 PL 801/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 6/2026 (01/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1091/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 368, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PENALIDADE VANDALISMO DESTRUICAO PATRIMONIO PUBLICO PATRIMONIO PRESTACAO DE SERVICO SERVICO PUBLICO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA VIOLENCIA DEPREDACAO DEGRADACAO URBANA INUTILIZACAO DANOS DANOS MATERIAIS INCENDIO VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS ESTACAO DE METRO ESTACAO DE TREM TERMINAL DE ONIBUS EQUIPAMENTO PUBLICO BLOQUEIO IMPEDIMENTO FECHAMENTO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS SISTEMA DE SEGURANCA PARTICIPACAO PARTICIPANTE ATO PUBLICO AGRESSAO SERVIDOR CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA PONTO DE ONIBUS POSTE ILUMINACAO PUBLICA CAMERA DE VIDEO VIGILANCIA SEMAFORO BENS DE USO COMUM BENS DE INTERESSE COMUM REINCIDENCIA ATO DOLOSO ATO CULPOSO MULTA SUSPENSAO BENEFICIO GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO BOLSA DE ESTUDO REPARACAO SERVICO COMUNITARIO RESTAURACAO MANUTENCAO COMPETENCIA CONVENIO PARCERIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO FISCALIZACAO COMBATE REPRESSAO ONIBUS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1091/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 6/2026 ao PL nº 801/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1091/2026   Requerimento de apensamento - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026   Certidão de votação - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026   Relatório PL 006-2026 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13400/2026 RDS 1091/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 801/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 6/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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