PROJETO DE LEI

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PL 8/2025

Há Processo apensado: PL 91/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e da outras providências
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/01/2025
Autuado em 09/01/2025 - Processo 01-8/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2025 PL 8/2025   PL - BANHEIRO CERTO.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
09/01/2025 PL 8/2025   PL - BANHEIRO CERTO JUSTIFICATIVA (1).pdf Principal 1 ANDRE MARCON
02/04/2025 DSP 9241/2025 PL 8/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10583/2025 PL 8/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/04/2025 DSP 10635/2025 PL 8/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0008-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10868/2025 PL 8/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11550/2025 PL 8/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2059/2025 PL 8/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2059/2025 PL 8/2025 Requerimento de apensamento - PL 091-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2059/2025 PL 8/2025 Certidão de votação - PL 091-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2059/2025 PL 8/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29775/2025 PL 8/2025 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 91/2025 (17/12/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2059/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 398, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SANITARIO UNISSEX INSTALACAO CRITERIOS EXCLUSIVIDADE SEXO BIOLOGIA NASCIMENTO SANITARIO PUBLICO ACESSO VESTIARIO

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAL TRABALHO AMBIENTE DO TRABALHO CERTIDAO DE NASCIMENTO LOCAL PUBLICO SEPARACAO HOMEM MULHER PROPRIEDADE PARTICULAR FACULTATIVIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA USO DA FORCA AUTORIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA DESOBEDIENCIA DESCUMPRIMENTO MEDIACAO ADVERTENCIA ESTUPRO PESSOA TRANSGENERO CONFORTO SEGURANCA PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2026 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO SINE DIE NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (JANAINA PASCHOAL).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2026 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO SINE DIE NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (JANAINA PASCHOAL).
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2025 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO).
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2025 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/05/2025 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 12:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
09/04/2025 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 16:45 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 16:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 16:45 PRESID/Recebido
09/04/2025 16:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 802 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 2059/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 91/2025 ao PL nº 8/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2059/2025   Requerimento de apensamento - PL 091-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2059/2025   Certidão de votação - PL 091-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2059/2025   Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29572/2025 RDS 2059/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 8/2025.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 91/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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