PROJETO DE LEI

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PL 798/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Selo “Livre de Crueldade” e dispõe sobre a preferência, pela Administração Pública do Município de São Paulo, na contratação de produtos e serviços certificados como livres de crueldade animal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/07/2025
Autuado em 16/07/2025 - Processo 01-798/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2025 PL 798/2025   PL XXXX XXXX - ML - MULTA - CONTRATACAO - SEM CRUELDADE.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
06/08/2025 DSP 18517/2025 PL 798/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18997/2025 PL 798/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26538/2025 PL 798/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0798-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27071/2025 PL 798/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27252/2025 PL 798/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29988/2025 PL 798/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2755/2025 PL 798/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 2937/2025 PL 798/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/12/2025 DSP 30155/2025 PL 798/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4746/2026 PL 798/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 76/2026 PL 798/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 191/2026 PL 798/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-798/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 367, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO SELO LIVRE DE CRUELDADE PMSP ADMINISTRACAO PUBLICA CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS PRODUTO CRUELDADE ANIMAL

Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS RECONHECIMENTO PESSOA JURIDICA CONCESSAO EMPRESA ASSOCIACOES FUNDACAO ORGANIZACAO SOCIAL COOPERATIVA REQUISITOS AVALIACAO VALIDADE PRAZO RENOVACAO SERVICO PROCESSO EXPERIMENTACAO ANIMAL PARTICIPACAO CAMPANHA CONSCIENTIZACAO COMPROVACAO FISCALIZACAO PREFERENCIA ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA LICITACAO TERMO DE COLABORACAO TERMO DE FOMENTO TERMO DE COOPERACAO CONVENIO CONTRATO DE GESTAO PARCERIA EDITAL CRITERIOS UTILIZACAO DESEMPATE UNIVERSIDADE CONSELHO PROFISSIONAL SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS INCENTIVO FISCAL ISENCAO BENEFICIO PUBLICACAO LISTA EXCECAO EMERGENCIA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:32 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:32 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2026 14:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 12:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 11:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/12/2025 15:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:27 URB/Recebido
18/12/2025 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2025 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/11/2025 12:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2025 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2937 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2275 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 554, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 798/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1621 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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