PROJETO DE LEI

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PL 795/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina mecanismos de prevenção e punição para sócios e estabelecimentos que sejam utilizados para lavagem de dinheiro ou estejam relacionados com o crime organizado, nos termos desta lei.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/07/2025
Autuado em 16/07/2025 - Processo 01-795/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2025 PL 795/2025   PL cassa alvará - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18514/2025 PL 795/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18994/2025 PL 795/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/10/2025 DSP 24596/2025 PL 795/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0795-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24780/2025 PL 795/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25097/2025 PL 795/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 365, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PREVENCAO PUNICAO SOCIO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CRIME LAVAGEM DE DINHEIRO CRIME ORGANIZADO CASSACAO PERDA

Assuntos detalhados
PENA ( SANCAO CRIMINAL ) PENALIDADE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO TRANSITO EM JULGADO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO ARMAZEM ARMAZENAGEM TRAFICO DROGA PRODUTO ILEGAL LOCAL REUNIAO ATO ILICITO ARMA EXPLOSIVOS SEQUESTRO CONTRABANDO EXPLORACAO SEXUAL PARTICIPACAO FINANCIAMENTO RECEPTACAO (DIREITO PENAL) REVENDA MENOR DE IDADE SIMBOLO BANDEIRA MULTA SONEGACAO IMPOSTOS PRAZO ATIVIDADE ECONOMICA HABILITACAO SUSPENSAO CONTRATACAO PMSP CANCELAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA FISCAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA DADOS BANCO DE DADOS PROCESSO PENAL INVESTIGACAO APOIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO AUTUACAO PARCERIA JUDICIARIO FORNECIMENTO PROIBICAO COMBATE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 12:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2025 12:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2770 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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