PROJETO DE LEI

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PL 792/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/07/2025
Autuado em 15/07/2025 - Processo 01-792/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/07/2025 PL 792/2025   PL Política Municipal de Cuidados Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18511/2025 PL 792/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 19010/2025 PL 792/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25254/2025 PL 792/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0792-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25665/2025 PL 792/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26121/2025 PL 792/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2531/2026 PL 792/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/03/2026 DSP 3058/2026 PL 792/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 364, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSTORNO DE ACUMULACAO COMPULSIVA ANIMAL ANIMAL DOMESTICO POLITICA MUNICIPAL DE CUIDADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULACAO COMPULSIVA DE ANIMAIS POLITICAS PUBLICAS CRIACAO IMPLEMENTACAO DOENTE DIRETRIZ ATENCAO

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SAUDE MENTAL COMPORTAMENTO AFETIVO RISCOS REDUCAO ZOONOSES URBANAS TRANSMISSAO DE DOENCAS PROBLEMAS MEIO AMBIENTE PROTECAO AOS ANIMAIS RELACOES HUMANAS SOCIALIZACAO CONVIVENCIA DIAGNOSTICO EQUIPE INTERDISCIPLINAR REDE MUNICIPAL DE SAUDE TRATAMENTO VETERINARIO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO ENCAMINHAMENTO HABILITACAO AGENTE SANITARIO AGENTE DE SAUDE TREINAMENTO ESPECIALISTA MEDICINA MEDICINA VETERINARIA PSICOLOGIA ASSISTENCIA SOCIAL MEDICO MEDICO VETERINARIO PSICOLOGO ASSISTENTE SOCIAL CONTROLE SANITARIO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2026 18:37 CCJ//
11/03/2026 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 16/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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