PROJETO DE LEI

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PL 79/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2025
Autuado em 04/02/2025 - Processo 01-79/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2025 PL 79/2025   ESCAPAMENTO (1).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/02/2025 RDS 172/2025 PL 79/2025 Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 RDS 172/2025 PL 79/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9654/2025 PL 79/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10525/2025 PL 79/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11786/2025 PL 79/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0079-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12414/2025 PL 79/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13392/2025 PL 79/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/06/2025 DSP 15734/2025 PL 79/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
04/06/2025 CV 665/2025 PL 79/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/06/2025 RELCOM 831/2025 PL 79/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/06/2025 DSP 15934/2025 PL 79/2025 RECEBIMENTO - URB - 10/06/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/06/2025 DSP 16984/2025 PL 79/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/11/2025 CV 2375/2025 PL 79/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
26/11/2025 DSP 1888/2026 PL 79/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 28/11/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
26/11/2025 RELCOM 2879/2025 PL 79/2025 PL 079-2025 - RELCOM FAVORAVEL SUB CCJ - PROIBICAO ESCAPAMENTOS MOTOS.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
11/03/2026 DSP 2634/2026 PL 79/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
11/03/2026 DSP 2246/2026 PL 79/2025 RECEBIMENTO - ECON - 11/03/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
16/04/2026 CV 617/2026 PL 79/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
16/04/2026 DSP 6266/2026 PL 79/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 22/04/2026.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
22/04/2026 RELCOM 534/2026 PL 79/2025 PL 79 2025 - PARECER ECON - proibição de escapamentos com ruido - MS.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
23/04/2026 DSP 6279/2026 PL 79/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/06/2026 DSP 9383/2026 PL 79/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
10/06/2026 DSP 9384/2026 PL 79/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-79/2025) (04/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 172/2025 (24/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 428, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO UTILIZACAO ESCAPAMENTO MOTOCICLETA RUIDO LIMITACAO INSTALACAO NORMAS TECNICAS CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Assuntos detalhados
MECANICO DE AUTOMOVEIS OFICINA MECANICA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO FIXACAO AVISO PLACA CARTAZ INFORMACAO MONTAGEM PENALIDADE MULTA PERDA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MOTOCICLISTA APREENSAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2026 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/06/2026 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:03 FIN/Recebido
23/04/2026 15:26 ECON/Encaminhado para FIN
17/04/2026 13:53 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/04/2026 13:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/04/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2026 17:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido
10/04/2026 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2026 10:11 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 18:55 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
12/03/2026 15:16 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:04 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/03/2026 11:07 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2026 11:07 ECON/Recebido
09/03/2026 12:47 URB/Encaminhado para ECON
26/11/2025 13:42 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 13:40 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2025 18:36 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 15:22 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2025 18:15 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2025 16:09 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 14:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
10/06/2025 16:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2025 16:56 URB/Recebido
06/06/2025 18:29 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2025 14:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 14:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2025 15:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2025 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/05/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2025 18:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2025 18:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 11:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 18:26 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 18:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 18:26 PRESID/Recebido
08/04/2025 18:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 172/2025
Ementa Requer a coautoria no PL 79/2025
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2025 RDS 172/2025   Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 DSP 5083/2025 RDS 172/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2025) ao processo PL 79/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 831 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Parecer Número 564 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2025 , página 350, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 79/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/06/2025
Prazo regimental 25/06/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2879 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2048 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2025 , página 615, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/03/2026
Prazo regimental 26/03/2026
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 534 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Parecer Número 441 /2026 , apresentado em: 16/04/2026
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/04/2026 , página 621, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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