PROJETO DE LEI

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PL 787/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implantar e ampliar o uso de tecnologias de monitoramento inteligente e integração de dados para a prevenção e repressão de crimes no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/07/2025
Autuado em 14/07/2025 - Processo 01-787/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/07/2025 PL 787/2025   SEGURANCA MOTOQUEIROS.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/08/2025 DSP 18506/2025 PL 787/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 18765/2025 PL 787/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2025 DSP 18808/2025 PL 787/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0787-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19387/2025 PL 787/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19532/2025 PL 787/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 362, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPLANTACAO AMPLIACAO UTILIZACAO TECNOLOGIA INTEGRACAO DADOS PREVENCAO REDUCAO CRIME SISTEMA DE MONITORAMENTO INTELIGENTE

Assuntos detalhados
CRIMINALIDADE INSTALACAO CAMERA DE VIDEO RECONHECIMENTO PLACA VEICULOS RECONHECIMENTO FACIAL VIGILANCIA SEGURANCA SENSOR DE PRESENCA DRONE INTELIGENCIA ARTIFICIAL ACOMPANHAMENTO CONCENTRACAO POPULACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TERMINAL DE ONIBUS CENTRO COMERCIAL ESPACO PUBLICO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS COOPERACAO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA DEFESA CIVIL COMBATE BANCO DE DADOS MOCHILA BOLSA ENTREGADOR MOTOFRETE IDENTIFICACAO CET PARCERIA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA MOTOCICLETA ADULTERACAO PRODUTO ILEGAL CAMPANHA EDUCATIVA FISCALIZACAO VIOLENCIA VULNERABILIDADE LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS INSTITUICAO EDUCACIONAL EMPRESA SOCIEDADE CIVIL HABILITACAO AGENTE PUBLICO RECONHECIMENTO DE PLACA VEICULAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 16:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/08/2025 17:09 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2025 17:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/08/2025 17:09 PRESID/Recebido
08/08/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1898 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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