PROJETO DE LEI

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PL 781/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a Prefeitura no Município de São Paulo a conceder moradia gratuita e emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica, nas formas que determina, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2025
Autuado em 11/07/2025 - Processo 01-781/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/07/2025 PL 781/2025   MORADIA TEMPORARIA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMES.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/08/2025 DSP 18500/2025 PL 781/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 19009/2025 PL 781/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/10/2025 DSP 26380/2025 PL 781/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0781-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27076/2025 PL 781/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27257/2025 PL 781/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29987/2025 PL 781/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2754/2025 PL 781/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3078/2025 PL 781/2025 PARECER CCJ pl0781-25 JP JP violencia domestica LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/12/2025 DSP 30085/2025 PL 781/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3154/2026 PL 781/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/05/2026 RELCOM 616/2026 PL 781/2025 PL 781-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL - Moradia gratuita e emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica - SHT.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/04/2026 CV 706/2026 PL 781/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7070/2026 PL 781/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/05/2026 DSP 7530/2026 PL 781/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 11/05/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2026 DSP 7560/2026 PL 781/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 12/05/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1524/2026 PL 781/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1051/2026 PL 781/2025 Relatório do Relator - AMANDA PASCHOAL - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/08/2026 DSP 12751/2026 PL 781/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12922/2026 PL 781/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
30/09/2026 DSP 14979/2026 PL 781/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 30/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 360, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO HABITACAO HABITACAO TEMPORARIA GRATUIDADE EMERGENCIA MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA PRAZO

Assuntos detalhados
URGENCIA SOLICITACAO PERIODO PERMANENCIA SIGILO ANONIMATO LOCALIZACAO TRANSPORTE GARANTIA VALE ALIMENTACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA FILHO MENOR DE IDADE ATENDIMENTO AGRESSAO SEGURANCA ABRIGO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2026 16:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:31 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 14:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2026 11:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2026 19:24 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
14/05/2026 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2026 14:53 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/05/2026 18:37 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2026 18:37 SAUDE/Recebido
07/05/2026 15:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
30/04/2026 15:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2026 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 17:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/04/2026 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2026 16:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2026 14:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 14:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 18:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/03/2026 11:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 12:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 12:18 ADM/Recebido
18/12/2025 16:35 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/2025 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/12/2025 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 18:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/11/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3078 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2274 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2025 , página 554, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 616 /2026 , apresentado em: 27/04/2026
Parecer Número 493 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2026 , página 683, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/05/2026
Prazo regimental 26/05/2026
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 12/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1051 /2026 , apresentado em: 26/05/2026
Parecer Número 1166 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2026 , página 615, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 30/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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