PROJETO DE LEI

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PL 780/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/07/2025
Autuado em 10/07/2025 - Processo 01-780/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/07/2025 PL 780/2025   Projeto Veda Publicidade para promover Agente Público.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
06/08/2025 DSP 18539/2025 PL 780/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 19008/2025 PL 780/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24872/2025 PL 780/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0780-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2025 DSP 24903/2025 PL 780/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25098/2025 PL 780/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 357, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PUBLICIDADE MUNICIPAL PROIBICAO GASTOS PUBLICITARIOS RECURSOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS EXCECAO CAMPANHA EDUCATIVA INFORMACAO ORIENTACAO SOCIAL ESCLARECIMENTOS

Assuntos detalhados
POPULACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO DIREITOS SOCIAIS SEGURANCA PUBLICA ANUNCIO CONTRATACAO RECURSOS HUMANOS SERVIDOR AQUISICAO EQUIPAMENTOS MAQUINARIA REAVALIACAO OBRA PUBLICA EVENTOS POLITICAS PUBLICAS PROGRAMA VEICULACAO PUBLICITARIA PMSP EMPRESA PARTICIPACAO FINANCIAMENTO AGENCIA DE PUBLICIDADE MEIOS DE COMUNICACAO PAGAMENTO JORNALISTA ARTISTA COMUNICADOR BLOGUEIRO INFLUENCIADOR DIGITAL APRESENTADOR DE TELEVISAO RADIALISTA FORMADOR DE OPINIAO INCENTIVO DIVULGACAO AGENTE POLITICO POLITICO CARGO CARGO ELETIVO REDE SOCIAL ( INTERNET ) INTERNET PUBLICIDADE MARKETING NA INTERNET PLATAFORMA TECNOLOGICA VISIBILIDADE POPULARIDADE ACOMPANHAMENTO ESPETACULO PATROCINIO ORCAMENTO EXCEDENTE DEVOLUCAO BONUS PREMIO EMPREGADO COMEMORACAO ANO NOVO NATAL VIAGEM FESTA NULIDADE ANULACAO RESPONSAVEL REEMBOLSO OBRIGATORIEDADE FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CMSP ADMINISTRACAO INDIRETA ORGANIZACAO SOCIAL TERCEIRO SETOR LEI 08.429/1992 ( FEDERAL ) LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 14.230/2021 ( FEDERAL ) LEI 12.232/2010 ( FEDERAL ) DECRETO 62.100/2022 LEI 14.133/2021 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2025 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2025 15:34 CCJ/Recebido
17/10/2025 12:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2025
Prazo regimental 01/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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