PROJETO DE LEI

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PL 772/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/07/2025
Autuado em 07/07/2025 - Processo 01-772/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/07/2025 PL 772/2025   PL Proíbe a realização de corridas competitivas com cães.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18531/2025 PL 772/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19031/2025 PL 772/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 DSP 24931/2025 PL 772/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0772-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25667/2025 PL 772/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26124/2025 PL 772/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 354, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORRIDA DE CAES PROIBICAO COMPETICAO ESPORTIVA CAO APOSTA EXCECAO ATIVIDADE EDUCATIVA ATIVIDADE RECREATIVA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS DESCUMPRIMENTO

Assuntos detalhados
PENALIDADE MULTA EMPRESA INFRATOR APREENSAO CASSACAO INSCRICAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PESSOA JURIDICA SEDE DEPENDENCIAS ORGANIZADOR PROMOTOR DE EVENTOS REALIZACAO PARTICIPANTE RESPONSABILIDADE PENAL FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PROTECAO AOS ANIMAIS REPRODUCAO ANIMAL CRUELDADE SACRIFICIO DE ANIMAL ESPORTES COM ANIMAIS VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:21 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:21 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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