PROJETO DE LEI

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PL 771/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/07/2025
Autuado em 07/07/2025 - Processo 01-771/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/07/2025 PL 771/2025   PL Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serv púb 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18530/2025 PL 771/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19030/2025 PL 771/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 DSP 25649/2025 PL 771/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0771-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
31/10/2025 DSP 26333/2025 PL 771/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26896/2025 PL 771/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 354, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVICOS PUBLICOS PRESTACAO DE SERVICO INTERRUPCAO RESTABELECIMENTO COBRANCA ARRECADACAO RECOLHIMENTO PAGAMENTO TARIFAS TAXAS

Assuntos detalhados
PROIBICAO PRAZO SOLICITACAO CONSUMIDOR QUITACAO DEBITOS DIVIDA LEI 08.987/1995 ( FEDERAL ) CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA FISCALIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS ABUSO DEFESA DO CONSUMIDOR ABASTECIMENTO DE AGUA ENERGIA ELETRICA CUSTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2025 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2025 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:21 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:21 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3052 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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