PROJETO DE LEI

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PL 77/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a campanha "Maio Vermelho", voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2025
Autuado em 04/02/2025 - Processo 01-77/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2025 PL 77/2025   MAIO_VERMELHO (1).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/04/2025 DSP 9702/2025 PL 77/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10786/2025 PL 77/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/04/2025 DSP 11362/2025 PL 77/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0077-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11542/2025 PL 77/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11742/2025 PL 77/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/05/2025 DSP 14866/2025 PL 77/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/05/2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/05/2025 CV 346/2025 PL 77/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
08/05/2025 RELCOM 500/2025 PL 77/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
02/06/2025 DSP 15033/2025 PL 77/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 02/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
10/06/2025 DSP 15950/2025 PL 77/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 10/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
06/08/2025 DSP 18845/2025 PL 77/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 07/08/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
06/08/2025 CV 1040/2025 PL 77/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/08/2025 RELCOM 1396/2025 PL 77/2025 PL 77-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Celso Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
14/08/2025 DSP 19134/2025 PL 77/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2025 DSP 19688/2025 PL 77/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 20/08/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/09/2025 DSP 21721/2025 PL 77/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
10/09/2025 CV 1471/2025 PL 77/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1695/2025 PL 77/2025 PL 77-2025 - Relcom - Favoravel ao subst. CCJ - Amanda Paschoal - Saúde.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
12/09/2025 DSP 21815/2025 PL 77/2025 RECEBIMENTO - FIN - 12/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/09/2025 DSP 22782/2025 PL 77/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
05/11/2025 RELCOM 2660/2025 PL 77/2025 PL77-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Dheison Silva - FIN.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
05/11/2025 CV 2196/2025 PL 77/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
05/11/2025 DSP 26841/2025 PL 77/2025 Certidão de Votação - Projeto.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/11/2025 DSP 26841/2025 PL 77/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 06/11/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/11/2025 RDS 1816/2025 PL 77/2025 PL 77-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
07/11/2025 RDS 1816/2025 PL 77/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-77/2025) (07/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1816/2025 (07/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 428, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MAIO VERMELHO ( EVENTO ) CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO ACIDENTE VASCULAR ENCEFALICO EVENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PREVENCAO RISCOS IDENTIFICACAO PALESTRA

Assuntos detalhados
TREINAMENTO DIVULGACAO ILUMINACAO EDIFICIO PUBLICO MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 15:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 15:07 SGP21/Recebido
06/11/2025 12:56 FIN/Encaminhado para SGP21
05/11/2025 13:28 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2025 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/10/2025 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2025 16:42 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2025 12:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/10/2025 16:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 19:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/09/2025 16:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2025 16:37 FIN/Recebido
11/09/2025 12:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2025 15:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2025 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 15:29 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2025 20:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/08/2025 17:25 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 10:27 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/08/2025 12:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2025 12:00 SAUDE/Recebido
12/08/2025 10:24 EDUC/Encaminhado para SAUDE
06/08/2025 16:17 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/07/2025 17:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 13:20 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/07/2025 13:18 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/06/2025 10:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2025 17:52 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2025 12:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2025 12:26 EDUC/Recebido
29/05/2025 15:55 CCJ/Encaminhado para EDUC
07/05/2025 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2025 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2025 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 17:40 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 17:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 17:40 PRESID/Recebido
10/04/2025 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 500 /2025 , apresentado em: 28/04/2025
Parecer Número 279 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2025 , página 311, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 77/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/06/2025
Prazo regimental 17/06/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 10/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1396 /2025 , apresentado em: 25/07/2025
Parecer Número 843 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/08/2025 , página 332, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/08/2025
Prazo regimental 29/08/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 20/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1695 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1232 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2025 , página 364, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/09/2025
Prazo regimental 27/09/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 22/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2660 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 1864 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/11/2025 , página 631, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Requerimentos
RDS 1816/2025
Ementa Requer coautoria do PL 77/2025
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/11/2025 RDS 1816/2025   PL 77-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
08/11/2025 DSP 27126/2025 RDS 1816/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2025) ao processo PL 77/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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