PROJETO DE LEI

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PL 756/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Parágrafo Único do Art. 16 da Lei Municipal nº 13.131 de 18 de maio de 2001, que dispõe sobre a responsabilidade do condutor de animal em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2025
Autuado em 30/06/2025 - Processo 01-756/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2025 PL 756/2025   PL responsabilidade de donos de Pet.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
30/06/2025 PL 756/2025   Justificativa pets.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/08/2025 DSP 18645/2025 PL 756/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19048/2025 PL 756/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2025 DSP 20983/2025 PL 756/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0756-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22482/2025 PL 756/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23474/2025 PL 756/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2736/2025 PL 756/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2295/2025 PL 756/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27574/2025 PL 756/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
18/11/2025 DSP 27683/2025 PL 756/2025 RECEBIMENTO - URB - 18/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4745/2026 PL 756/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/06/2026 DSP 11104/2026 PL 756/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 435/2026 PL 756/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 DSP 11944/2026 PL 756/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
31/08/2026 DOCREC 1081/2026 PL 756/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 75/2026 PL 756/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 190/2026 PL 756/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1081/2026 (31/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-756/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 435/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 435/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 349, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 RESPONSABILIDADE PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS PASSEADOR DE CAES ANIMAL ANIMAL DOMESTICO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO RECOLHIMENTO

Assuntos detalhados
FEZES OBRIGATORIEDADE VALOR MULTA PROPRIETARIO REINCIDENCIA INSCRICAO DIVIDA ATIVA DESCUMPRIMENTO PAGAMENTO AUMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 10:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 10:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2026 16:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
13/08/2026 14:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 16:00 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/06/2026 12:53 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/06/2026 10:52 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 11:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2026 11:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/04/2026 13:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2025 11:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2025 11:23 URB/Recebido
14/11/2025 18:12 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/11/2025 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 11:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 11:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/10/2025 10:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2025 14:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 15:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:25 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2736 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Parecer Número 1978 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 621, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 756/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/2025
Prazo regimental 03/12/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 435/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 756/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1081/2026 (31/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1081/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 756/2025, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035869-9
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 756/2025.
OF-SGP12 435/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 435/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 756/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1081/2026 (31/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1081/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 756/2025, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035869-9
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 756/2025.
OF-SGP12 435/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1081/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 756/2025, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0035869-9
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 756/2025.
OF-SGP12 435/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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