PROJETO DE LEI

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PL 755/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação das Casas de Apoio Municipal para Mulheres Empreendedoras, com oferta de espaços gratuitos e apoio técnico para o desenvolvimento de negócios locais liderados por mulheres.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2025
Autuado em 27/06/2025 - Processo 01-755/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 PL 755/2025   mulheres.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
06/08/2025 DSP 18644/2025 PL 755/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19047/2025 PL 755/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24873/2025 PL 755/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0755-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2025 DSP 24904/2025 PL 755/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25100/2025 PL 755/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RELCOM 2754/2025 PL 755/2025 PARECER CCJ pl0755-25 - JP -JP - Casas de apoio mulheres empreendedoras - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
15/04/2026 CV 544/2026 PL 755/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/04/2026 DSP 5934/2026 PL 755/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/04/2026 DSP 6263/2026 PL 755/2025 RECEBIMENTO - ADM - 23/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6888/2026 PL 755/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/05/2026 DSP 6889/2026 PL 755/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 348, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CASA DE APOIO MUNICIPAL PARA MULHERES EMPREENDEDORAS ESPACO GRATUIDADE APOIO TECNICO MULHER EMPREENDEDORISMO DESENVOLVIMENTO NEGOCIO INFRAESTRUTURA

Assuntos detalhados
SALA COZINHA INDUSTRIAL ESCRITORIO COMPARTILHADO OFICINA ( CURSO ) OFICINA ( LOCAL ) VULNERABILIDADE APOIO MAE MAE SOLO VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER DESEMPREGADO FOMENTO ECONOMIA SOLIDARIA ECONOMIA CRIATIVA SUSTENTABILIDADE AUTONOMIA FINANCEIRA IGUALDADE OPORTUNIDADE PEQUENA EMPRESA HABILITACAO PROFISSIONAL CONSULTORIA ACESSO CREDITOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL COOPERATIVA ASSOCIACOES ENCAMINHAMENTO INSTITUICAO DE PROTECAO AS MULHERES ASSISTENCIA JURIDICA CONVENIO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL UNIVERSIDADE SETOR PRIVADO IMOVEL MUNICIPAL CENTRO COMUNITARIO INSTALACAO UNIDADE EDUCACIONAL EQUIPAMENTO PUBLICO PERIFERIA URBANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2026 16:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2026 16:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/05/2026 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/04/2026 15:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 15:15 ADM/Recebido
17/04/2026 17:40 CCJ/Encaminhado para ADM
15/04/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/11/2025 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2025 17:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2025 18:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/11/2025 17:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2025 17:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2025 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2025 15:34 CCJ/Recebido
17/10/2025 12:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:25 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2025
Prazo regimental 01/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2754 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 413 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/04/2026 , página 574, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 06/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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