PROJETO DE LEI

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PL 752/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pavimentos drenantes nas reformas e ampliações de logradouros públicos classificados como vias de trânsito local em áreas ambientalmente sensíveis, incluindo margens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou com histórico de alagamento no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2025
Autuado em 26/06/2025 - Processo 01-752/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 PL 752/2025   PL - Pavimentos Drenantes Justificados (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
06/08/2025 DSP 18641/2025 PL 752/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 19044/2025 PL 752/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/10/2025 DSP 24356/2025 PL 752/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0752-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24784/2025 PL 752/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25103/2025 PL 752/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 347, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PISO DRENANTE UTILIZACAO OBRIGATORIEDADE REFORMA AMPLIACAO LOGRADOURO PUBLICO VIA LOCAL AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL AREA MARGINAL

Assuntos detalhados
ENCHENTE OBRA CIVIL CET CLASSIFICACAO ZPDS ZEPAM ZEIS-4 ZONEAMENTO INCIDENCIA MAPEAMENTO PMSP ORGAOS PUBLICOS PROTECAO AMBIENTAL ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO CENTRO COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONDOMINIO IMOVEL COMERCIAL IMOVEL RESIDENCIAL LOTE AREA DE USO COMUM FEIRA LIVRE PARQUE EQUIPAMENTO PUBLICO PASSAGEM DE PEDESTRE CALCADA REURBANIZACAO PROJETO URBANIZACAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ACESSIBILIDADE NORMAS TECNICAS DIRETRIZ NORMA NBR 09.050 DESLOCAMENTO SEGURANCA PESSOA COM DEFICIENCIA AGUAS PLUVIAIS ESCOAMENTO LENCOL FREATICO ESPECIFICACOES TECNICAS MELHORAMENTO PUBLICO SERVICOS PUBLICOS CONCESSIONARIA RECURSOS PUBLICOS FINANCIAMENTO VINCULACAO CONTRAPARTIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE CRITERIOS EXCECAO VIABILIDADE FISCALIZACAO PENALIDADE INCENTIVO PROGRAMA BENEFICIO CONCESSAO INCLUSAO EDITAL TERMO DE REFERENCIA OBRA PUBLICA SUSTENTABILIDADE VALORIZACAO INSTRUMENTO PUBLICO LICENCIAMENTO APROVACAO RECOMENDACAO AREA VERDE CRIACAO PRACA PUBLICA ESPACO PUBLICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2025 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 14:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 14:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:25 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2780 /2025 , apresentado em: 11/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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