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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pavimentos drenantes nas reformas e ampliações de logradouros públicos classificados como vias de trânsito local em áreas ambientalmente sensíveis, incluindo margens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou com histórico de alagamento no município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/06/2025
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Autuado em
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26/06/2025 - Processo 01-752/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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07/08/2025, página 347, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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