PROJETO DE LEI

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PL 744/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os pet shops e estabelecimentos que trabalham com estética animal a disponibilizarem área de visualização para os tutores e a instalarem câmeras de segurança internas com armazenamento de imagens
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2025
Autuado em 26/06/2025 - Processo 01-744/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 PL 744/2025   PL do Pets.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
26/06/2025 DSP 17369/2025 PL 744/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/06/2025 DSP 17576/2025 PL 744/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/06/2025 DSP 17618/2025 PL 744/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0744-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18195/2025 PL 744/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18387/2025 PL 744/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 2106/2025 PL 744/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/09/2025 CV 1656/2025 PL 744/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24261/2025 PL 744/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24377/2025 PL 744/2025 RECEBIMENTO - URB - 13/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/11/2025 DSP 26435/2025 PL 744/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/04/2026 RELCOM 346/2026 PL 744/2025 PL 744-2025 - Relcom - Favorável Subst. CCJLP- Murillo Lima - URB.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
15/04/2026 CV 504/2026 PL 744/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
15/04/2026 DSP 5837/2026 PL 744/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 16/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
24/04/2026 DSP 6320/2026 PL 744/2025 RECEBIMENTO - ECON - 24/04/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
24/06/2026 DSP 10356/2026 PL 744/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 24/06/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 251/2025 PL 744/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 311/2025 PL 744/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-744/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/06/2025, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/06/2025, página 366, coluna 1
Palavras-Chave ANIMAL DOMESTICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISPONIBILIDADE  |  AREA  |  ESPACO  |  VISIBILIDADE  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  CAMERA DE VIDEO  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  IMAGEM  |  ARMAZENAGEM  |  PET SHOP  |  CLINICA VETERINARIA  |  HOTEL  |  TRATAMENTO ESTETICO  |  TOSADOR DE ANIMAIS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  VIDRO  |  MATERIAL TRANSPARENTE  |  EMPREGADO  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  PRIVACIDADE  |  GRAVACAO  |  SOM  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  |  FISCALIZACAO  |  DESPESA  |  LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )  |  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 11:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 11:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 14:06 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/04/2026 10:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2026 10:56 ECON/Recebido
17/04/2026 12:04 URB/Encaminhado para ECON
15/04/2026 14:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2026 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2026 13:33 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 15:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/11/2025 17:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/11/2025 18:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/10/2025 15:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 15:04 URB/Recebido
10/10/2025 16:03 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/09/2025 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2025 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 22:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2025 22:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 10:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/06/2025 21:54 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2025 21:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/06/2025 21:54 PRESID/Recebido
27/06/2025 21:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/06/2025 20:38 PROC-CMSP/Recebido
26/06/2025 16:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2025 16:10 SGP42/Recebido
26/06/2025 16:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/06/2025 16:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 06/08/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 2097 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2106 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Parecer Número 1427 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 361, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 744/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 346 /2026 , apresentado em: 31/03/2026
Parecer Número 349 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/04/2026 , página 561, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2026
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/04/2026
Prazo regimental 09/05/2026
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 24/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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