PROJETO DE LEI

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PL 743/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o fortalecimento da segurança privada no Município de São Paulo, estabelece diretrizes de integração com os órgãos de segurança pública e cria mecanismos de valorização e incentivos fiscais às empresas do setor
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2025
Autuado em 26/06/2025 - Processo 01-743/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 PL 743/2025   PL segurança privada.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
26/06/2025 DSP 17368/2025 PL 743/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/06/2025 DSP 17577/2025 PL 743/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/07/2025 DSP 17759/2025 PL 743/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0743-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18196/2025 PL 743/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18388/2025 PL 743/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/06/2025, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/06/2025, página 365, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

VALORIZACAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DIRETRIZ INTEGRACAO SEGURANCA PUBLICA CRIACAO INCENTIVO FISCAL DIGNIDADE TRABALHO TRABALHADOR

Assuntos detalhados
RECONHECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA CONVENIO PARCERIA COOPERACAO PREVENCAO CRIME ATO ILICITO HABILITACAO PROFISSIONAL ENCAMINHAMENTO OCORRENCIA POLICIAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CANAL DE ATENDIMENTO POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO AGENTE DE SEGURANCA EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL SEGURO DE VIDA SEGURO DE ACIDENTE ASSISTENCIA PSICOLOGICA TREINAMENTO PRIMEIROS SOCORROS ATENDIMENTO PUBLICO ASSISTENCIA JURIDICA AGRESSAO CURSOS SELO MUNICIPAL DE SEGURANCA PRIVADA RESPONSAVEL PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL A SEGURANCA PRIVADA POLICIAL MILITAR COMUNICACAO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS ISENCAO REDUCAO ISS IPTU IMPOSTOS COMPROVACAO FORMACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2025 22:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2025 22:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 10:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/06/2025 21:54 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2025 21:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/06/2025 21:54 PRESID/Recebido
27/06/2025 21:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/06/2025 20:38 PROC-CMSP/Recebido
26/06/2025 16:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2025 16:10 SGP42/Recebido
26/06/2025 16:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/06/2025 16:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 111 /2026 , apresentado em: 16/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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