PROJETO DE LEI

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PL 72/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura para acidentes pessoais de pilotos, passageiros e terceiros por todos aplicativos de transporte que operem o serviço de mototáxi no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2025
Autuado em 04/02/2025 - Processo 01-72/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2025 PL 72/2025   projeto de lei.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
02/04/2025 DSP 9698/2025 PL 72/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10791/2025 PL 72/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11304/2025 PL 72/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0072-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11547/2025 PL 72/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11738/2025 PL 72/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17550/2025 PL 72/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/07/2025 DSP 17978/2025 PL 72/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 426, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONTRATACAO SEGURO DE ACIDENTE SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRANSITO MOTOCICLISTA MOTOTAXI MOTOTAXISTA PASSAGEIRO

Assuntos detalhados
TERCEIROS APLICATIVO MOVEL UBER APLICATIVO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ACIDENTE DANOS PESSOAIS VITIMA ACIDENTADO DANOS MATERIAIS DESPESA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR REGULAMENTACAO PRESTACAO DE SERVICO PENALIDADE GARANTIA SEGURANCA GARUPA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2025 15:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2025 15:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 15:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2025 15:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
03/06/2025 18:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 18:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 17:51 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 17:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 17:51 PRESID/Recebido
10/04/2025 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 10/07/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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