PROJETO DE LEI

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PL 689/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, bem como altera o art. 9º da Lei 15.499, de 2011, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2025
Autuado em 11/06/2025 - Processo 01-689/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2025 PL 689/2025   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
12/06/2025 DSP 16157/2025 PL 689/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16284/2025 PL 689/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23747/2025 PL 689/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0689-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24788/2025 PL 689/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25067/2025 PL 689/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/06/2025, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/06/2025, página 400, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL IRREGULAR REGULARIZACAO LEI 17.202/2019 ALTERACAO REQUISITOS OBRA CIVIL ANISTIA PRAZO PROTOCOLO DE DOCUMENTO DATA

Assuntos detalhados
LEI 15.499/2011 IMOVEL AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO USO NAO RESIDENCIAL ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA FABRICA PRESTACAO DE SERVICO COMPATIBILIDADE VIZINHANCA ZONA RESIDENCIAL IMOVEL RESIDENCIAL SOLICITACAO RETROATIVIDADE FECHAMENTO PEQUENA EMPRESA PREJUIZO RENDA FAMILIAR FAMILIA FORNECIMENTO PERIFERIA URBANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 12:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/11/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:07 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/06/2025 11:52 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 15:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/06/2025 15:21 SGP42/Recebido
12/06/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/06/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2739 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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