PROJETO DE LEI

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PL 664/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para instituir o mês “maio vermelho de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2025
Autuado em 09/06/2025 - Processo 01-664/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2025 PL 664/2025   PL Mes Vermelho AVC.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/06/2025 DSP 16020/2025 PL 664/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16314/2025 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2025 DSP 16972/2025 PL 664/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0664-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18157/2025 PL 664/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18417/2025 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2025 RELCOM 1554/2025 PL 664/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
20/08/2025 CV 1131/2025 PL 664/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2025 DSP 19916/2025 PL 664/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/08/2025 DSP 20135/2025 PL 664/2025 RECEBIMENTO - ADM - 26/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21907/2025 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
23/09/2025 RDS 1426/2025 PL 664/2025 Coautoria - Ricardo Teixeira AVC Cardiovasculares.pdf Principal 1 Vários
23/09/2025 RDS 1426/2025 PL 664/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/09/2025 RELCOM 2112/2025 PL 664/2025 PL 664-2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - maio vermelho doenças cardiovasulares - SML.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
24/09/2025 CV 1610/2025 PL 664/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/09/2025 DSP 23095/2025 PL 664/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 26/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/09/2025 DSP 23232/2025 PL 664/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 29/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
03/11/2025 DSP 26501/2025 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
09/03/2026 DSP 2010/2026 PL 664/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição EDUC.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
19/03/2026 DSP 3430/2026 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 19/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
17/04/2026 RELCOM 530/2026 PL 664/2025 PL 664-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Celso Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
15/04/2026 CV 604/2026 PL 664/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/04/2026 DSP 5967/2026 PL 664/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6114/2026 PL 664/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 23/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6174/2026 PL 664/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-664/2025) (20/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1426/2025 (23/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 398, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS EVENTOS MAIO VERMELHO ( EVENTO ) MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) ACIDENTE VASCULAR ENCEFALICO CONSCIENTIZACAO PREVENCAO DOENCA CARDIOVASCULAR

Assuntos detalhados
PALESTRA SEMINARIO CAMPANHA EDUCATIVA DIVULGACAO INFORMACAO REDE SOCIAL ( INTERNET ) ALIMENTACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ATIVIDADE FISICA ESTRESSE CONTROLE TABAGISMO PRESSAO ARTERIAL COLESTEROL PARCERIA ONG INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFISSIONAL DE SAUDE INSTITUICAO MEDICA HOSPITAL UNIDADE DE SAUDE EXAME MEDICO PMSP INCENTIVO PESQUISA CIENTIFICA INOVACAO TECNOLOGICA ASSISTENCIA MEDICA PROMOCAO ILUMINACAO EDIFICIO PUBLICO MONUMENTO INFRAESTRUTURA ESPACO URBANO BENS MUNICIPAIS BENS PUBLICOS GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 17:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 17:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2026 12:33 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/04/2026 13:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 12:27 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/04/2026 00:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 00:53 SAUDE/Recebido
22/04/2026 10:33 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
22/04/2026 10:30 EDUC/SAUDE/
15/04/2026 17:13 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 17:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2026 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/04/2026 11:33 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2026 11:39 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 15:00 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 16:54 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/11/2025 11:24 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 16:41 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/09/2025 11:01 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 11:01 EDUC/Recebido
26/09/2025 14:10 ADM/Encaminhado para EDUC
24/09/2025 14:54 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2025 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/09/2025 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2025 14:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/09/2025 12:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 18:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 11:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
26/08/2025 15:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 15:48 ADM/Recebido
25/08/2025 11:34 CCJ/Encaminhado para ADM
20/08/2025 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/08/2025 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2025 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 15:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 15:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 14:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:18 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1554 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 951 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2025 , página 303, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 664/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/08/2025
Prazo regimental 10/09/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2112 /2025 , apresentado em: 19/09/2025
Parecer Número 1368 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2025 , página 367, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Requerimentos
RDS 1426/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 664/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 23/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/09/2025 RDS 1426/2025   Coautoria - Ricardo Teixeira AVC Cardiovasculares.pdf Principal 1 Vários
26/09/2025 DSP 23064/2025 RDS 1426/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2025) ao processo PL 664/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 19/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 530 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Parecer Número 420 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 610, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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