PROJETO DE LEI

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PL 649/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece restrições às medidas de desestatização que envolvam a área do Vale do Anhangabaú.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2025
Autuado em 05/06/2025 - Processo 01-649/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2025 PL 649/2025   PL_Vale Anhangabaú_Desestatização (1).pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
11/06/2025 DSP 16032/2025 PL 649/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16295/2025 PL 649/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/09/2025 DSP 23100/2025 PL 649/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0649-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23949/2025 PL 649/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25071/2025 PL 649/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 391, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANHANGABAU ( VALE DO ) REPUBLICA ( DISTRITO ) AREA ESPACO PUBLICO PRIVATIZACAO RESTRICAO PROIBICAO ANHANGABAU ( PARQUE ) RESOLUCAO CONPRESP 06/1991 IMOVEL TOMBADO

Assuntos detalhados
TOMBAMENTO LEI 16.703/2017 ALIENACAO ARRENDAMENTO LOCACAO PERMUTA CESSAO CONCESSAO DE USO DIREITO DE SUPERFICIE CONCESSAO AUTORIZACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS COOPERACAO GESTAO PARCERIA SOCIEDADE CONTRATO PERMISSAO DE USO CARATER EXCEPCIONAL EXCECAO EVENTOS INTERESSE PUBLICO ASSENTIMENTO PREVIO PMSP PRESERVACAO PROTECAO AMBIENTAL PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO AMBIENTAL ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE EDUCATIVA ATIVIDADE ESPORTIVA ACESSO POPULACAO ORGAOS PUBLICOS PATRIMONIO HISTORICO ARQUITETURA LIMITACAO VULNERABILIDADE DESCARACTERIZACAO BEM ESTAR SOCIAL INTEGRACAO SOCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/11/2026 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 19ª R.O. EM 04/11/2026 (LUNA ZARATTINI).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/11/2026 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 19ª R.O. EM 04/11/2026 (LUNA ZARATTINI).
04/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2026 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/11/2025 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:13 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2915 /2025 , apresentado em: 18/11/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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