PROJETO DE LEI

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PL 644/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico especializado e precoce em distúrbios de fala e comunicação na infância no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/2025
Autuado em 04/06/2025 - Processo 01-644/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/06/2025 PL 644/2025   PL DISTURBIOS DE FALA.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
11/06/2025 DSP 16037/2025 PL 644/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16300/2025 PL 644/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/07/2025 DSP 17962/2025 PL 644/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0644-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18125/2025 PL 644/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18423/2025 PL 644/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1737/2025 PL 644/2025 PARECER CCJ pl0644-25 - Garantia do acesso ao tratamento distúrbios de fala - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
03/09/2025 CV 1313/2025 PL 644/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21289/2025 PL 644/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 DSP 21601/2025 PL 644/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21858/2025 PL 644/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2755/2025 PL 644/2025 PL 644-2025 - Parecer Adm - Fav - Tratamento Distúrbios de Fala - RAF.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
12/11/2025 CV 2340/2025 PL 644/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28203/2025 PL 644/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/12/2025 DSP 28391/2025 PL 644/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/12/2025 DSP 29798/2025 PL 644/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1521/2026 PL 644/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1161/2026 PL 644/2025 Relatório do Relator - SIMONE GANEM - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
19/08/2026 DSP 12754/2026 PL 644/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12920/2026 PL 644/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
02/09/2026 DSP 13486/2026 PL 644/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/09/2026 AUD 320/2026 PL 644/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 389, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISTURBIOS DA FALA COMUNICACAO INFANCIA CRIANCA ASSISTENCIA MEDICA ACESSO GARANTIA IDENTIFICACAO DIREITO A SAUDE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM

Assuntos detalhados
APRAXIA DE FALA GAGUEIRA AFASIA LINGUAGEM ATENDIMENTO DIFERENCIADO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO HABILITACAO RECONHECIMENTO SELECAO ENCAMINHAMENTO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO FONOAUDIOLOGIA UNIDADE DE SAUDE POSTO DE SAUDE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL EQUIPE INTERDISCIPLINAR FONOAUDIOLOGO PSICOLOGO TERAPEUTA OCUPACIONAL NEUROLOGISTA MUSICOTERAPIA CUIDADOR MATERIAL HOSPITALAR TECNOLOGIA ASSISTIVA SISTEMA DE COMUNICACAO APOIO ACOMPANHAMENTO CONTINUACAO AVALIACAO TERAPEUTICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/09/2026 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/09/2026 12:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2026 14:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2026 16:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:32 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2026 16:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2026 18:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2026 18:37 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2026 18:14 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/12/2025 11:15 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 15:51 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/12/2025 10:23 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2025 10:23 SAUDE/Recebido
28/11/2025 07:54 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/11/2025 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 12:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 17:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/09/2025 13:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 13:52 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:55 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 11:51 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/08/2025 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 17:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2025 17:52 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:13 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1737 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Parecer Número 1144 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/09/2025 , página 344, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2025
Prazo regimental 25/09/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2755 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 1948 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2025 , página 612, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/12/2025
Prazo regimental 16/12/2025
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 17/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1161 /2026 , apresentado em: 03/06/2026
Parecer Número 1163 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2026 , página 613, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 02/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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